Lei nº 863

CONCEDE PENSAO A ANTIGA SERVIDORA

DA PREFEITURA.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica concedido a D. Vitalina Maria dos Santos, antiga servidora da Prefeitura a pensão mensal de CR$ 1.500,00 a qual deverá ser paga a partir do mês de agosto próximo passado.

Art. 2º- Para execução desta lei no corrente exercício. fica aberto o crédito especial de CR$ 7.500,00

Art. 3º- A fim de atender as disposições do art. 1º no exercício de 1964, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir, por decreto o crédito suplementar de cR$ 8.000,00 a verba de 8994 Pens~pes a Diversos.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de outubro de 1963.

DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 06.11.63