Lei nº 7.138
Altera a Lei Municipal nº 5.392/2005 e
Cria a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni
aprova:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Teófilo Otoni diretamente
subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de
coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil
(prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art 2º. Para as finalidades
desta Lei denomina-se:
I. Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações
(preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas)
executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro
setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da
segurança global da população face principalmente ao risco de desastres.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos,
naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave
perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo
extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que
excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;
III. Situação de Emergência: situação de alteração
intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município,
estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente
sua capacidade de resposta.
IV. Estado de Calamidade Pública: situação de
alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado
município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente
sua capacidade de resposta.
Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais
órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos
relativos à proteção e defesa civil.
Art.4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenadoria Executiva
II. Conselho Municipal
III. Apoio administrativo/Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operacional
Art. 6º. O Coordenador Municipal de Proteção e
Defesa Civil será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo
organizar as atividades de proteção e defesa civil no município.
Art.7º. Os currículos do ensino fundamental e
médio, nos estabelecimentos de ensino municipais, devem incluir os princípios
da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos
conteúdos obrigatórios.
Art.8º. O Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil será composto pelos representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil como Secretarias Municipais de Obras, Saúde, Educação, Meio Ambiente,
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Universidades, etc.
Art. 9º. Os servidores públicos designados
para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos
das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo
será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos
dos respectivos servidores.
Art.
10. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o
fundo especial para a Proteção e Defesa Civil.
Art. 11.
A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art.12. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de junho de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo