Lei nº 6.102
Estabelece a “Área Escolar de Segurança” como espaço de prioridade especial do poder público municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.102
Art. 1º - Área Escolar de Segurança é uma área especial em que o Município garante, através de ações adequadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a segurança de alunos, pais, professores e outros funcionários.
Art. 2º - A área de que trata esta lei corresponderá a círculos de raio de 100m (cem metros), com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicada por placas afixadas nas proximidades.
Art. 3º - Compete ao Executivo Municipal, na Área Escolar de Segurança desenvolver ações que visem:
I – intensificar a fiscalização do comércio existente, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
II – viabilizar, por si ou manter com o apoio da comunidade e da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas devendo, para isso, providenciar, quando possível:
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) controle e eliminação de terrenos baldios e construções abandonados nas circunvizinhanças;
e) retirada de entulhos;
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade.
III – coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico;
IV – reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
V – reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
VI – controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças e adolescentes a:
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) fogos de artifício;
d) bebidas alcoólicas.
Art. 4º - Compete à TEOTRANS – Divisão de Trânsito e Transporte Municipal providenciar junto aos órgãos competentes, a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:
I – limites de velocidade;
II – sinalização adequada;
III – demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.
Art. 5º - Caberá ao Executivo Municipal, em parceria com os órgãos de segurança, as diretorias das escolas, as Associações de Pais e Professores e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais, ouvindo os Conselhos Municipais de Segurança.
Art. 6º - Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos competentes no âmbito de sua jurisdição e aplicar sanções aos infratores por descumprimento ao disposto nesta lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover convênios e parcerias com entidades e empresas estabelecidas no local, visando a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Ilter Volmer Martins