LEI N º 1.804, DE 25 DE AGOSTO DE 2006
Autoriza A abertura
de crédito especial no orçamento municipal para AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE
ESGOTO DE PARAJU.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura
de crédito especial no orçamento municipal para o ano de 2006 no valor global
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que será exclusivamente utilizado para aquisição de imóvel no Município de
Domingos Martins para construção da estação de tratamento de esgoto de Paraju.
Art. 2° O crédito mencionado no
artigo anterior passará a integrar o orçamento
municipal na rubrica:
110 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110.001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
110.001.17
– Saneamento
110.001.17.512
– Saneamento Básico Urbano
110.001.17.512.0052
– Infra-estrutura urbana
110.001.17.512.0052.3.079
– Esgotamento Sanitário
|
110.001.17.512.0052.3.079.4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis |
20.000,00 |
Art. 3° Os recursos para cobertura
do presente Crédito Especial correrão por conta do excesso de arrecadação
verificado no exercício corrente, conforme determina o § 3º, Art. 43 da Lei
Municipal 4.320/64.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 25 de agosto de 2006.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.