Lei nº 7.275
Dispõe sobre o direito à
informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que
sofrerem mutilação (mastectomia) decorrentes do tratamento de câncer
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Os
hospitais, clínicas, consultórios e similares, sediados no âmbito deste
Município, deverão informar aos pacientes em tratamento de câncer sobre a
possibilidade de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde-SUS, conforme
previsão da Lei Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999.
Art.2º. O direito à informação deverá ser disponibilizado
através de placas, cartazes, informativos, propagandas ou outros meios de fácil
visualização e compreensão, contendo dizeres que expressem o direito previsto
na Lei Federal nº 9.797/99, de possibilidade de reconstrução mamária nos casos
de mastectomia em decorrência do tratamento de câncer.
Art.3º. O descumprimento desta lei sujeitará o
estabelecimento infrator à multa de 50 UFPTO, com progressividade de valores em
caso de reincidência.
Art.4º. O Executivo local poderá regulamentar o regramento.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições contrárias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de
2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Melquisedeque Gomes dos Santos