Lei nº 7.275

Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação (mastectomia) decorrentes do tratamento de câncer

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Os hospitais, clínicas, consultórios e similares, sediados no âmbito deste Município, deverão informar aos pacientes em tratamento de câncer sobre a possibilidade de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde-SUS, conforme previsão da Lei Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999.

Art.2º. O direito à informação deverá ser disponibilizado através de placas, cartazes, informativos, propagandas ou outros meios de fácil visualização e compreensão, contendo dizeres que expressem o direito previsto na Lei Federal nº 9.797/99, de possibilidade de reconstrução mamária nos casos de mastectomia em decorrência do tratamento de câncer.

Art.3º. O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento infrator à multa de 50 UFPTO, com progressividade de valores em caso de reincidência.

Art.4º. O Executivo local poderá regulamentar o regramento.

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  06 de junho de 2018

 

     Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

autoria:  Melquisedeque Gomes dos Santos