ALTERA
DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVOS AO
PLACOMUNI
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 277, da Lei 3.220/97, de 23/12/97, e suas alterações – Código Tributário Municipal -, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“ARTIGO 277 – Para realização de obras pelo PLACOMUNI
deverá haver adesão mínima de 65% (sessenta e cinco por cento) da totalidade dos
imóveis interessados, cujos proprietários, ou possuidores, deverão manifestar
por escrito a disposição de pagar sua parte no empreendimento diretamente à
Empresa contratada para execução dos melhoramentos, a qual ficará responsável
pelos recebimentos diretamente dos interessados, eximindo-se a Prefeitura
Municipal de qualquer obrigação em relação a esses
pagamentos.
§ 1º - Em havendo a adesão mínima de 65%
(sessenta e cinco por cento) dos interessados o valor dos melhoramentos,
relativo aos não aderentes (35%), serão pagos pela Prefeitura Municipal à
Empresa executora, iniciando-se o pagamento no exercício seguinte ao da
celebração do contrato.
§ 2º - .........
§ 3º - .........”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de julho de 1999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
GILBERTO DONIZETE SANCHES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
ZMC.-
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA