LEI Nº 0.116

CONCEDE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA À ARQUIDIOCESE DE MARIANA

O Povo do Município de Congonhas, por seus representantes, decreta, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder à “Arquidiocese de Mariana” a subvenção de Cr$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para ajudar o custeio do início das obras de uma “Escola Normal”, que vai construir nesta Cidade.

Art.2º - A subvenção de que trata o art.1º dividir-se-á e quatro prestações iguais e serão pagas, semestralmente, a partir de 15 de Abril do corrente ano.
Art.3º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, no corrente exercício, fica aberto o crédito especial de Cr$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos cruzeiros).
Parágrafo único – A importância restante da subvenção correrá por conta de dotação própria a ser incluída no orçamento para o exercício de 1953.

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos três dias do mês de Julho de mil novecentos e cinquenta e um.

Moacir Barbosa
Prefeito Municipal

Dermeval Francisco Junqueira
(secretário)