LEI N.º 3.796/2004

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

           

                                                Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a abrir crédito especial, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a cobrir despesas com a aquisição de equipamentos, material permanente e material de consumo para funcionamento do pólo de arte do Centro Integrado de Educação – CIE, criado pela Lei Municipal nº 3.704, de 5/12/03.

 

Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata este artigo  far-se-á com recursos provenientes de parte do saldo existente em 31/12/2003 na conta nº 13.700.194-1 do Banco Nossa Caixa S/A, proveniente da arrecadação da quota do salário educação – QESE..............................R$ 30.000,00.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 5 de novembro de 2004.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

  

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS