LEI N.º
3.796/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a abrir crédito
especial, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a cobrir
despesas com a aquisição de equipamentos, material permanente e material de
consumo para funcionamento do pólo de arte do Centro Integrado de Educação –
CIE, criado pela Lei Municipal nº 3.704, de 5/12/03.
Parágrafo
único. A cobertura do crédito de
que trata este artigo far-se-á com
recursos provenientes de parte do saldo existente em 31/12/2003 na conta nº
13.700.194-1 do Banco Nossa Caixa S/A, proveniente da arrecadação da quota do
salário educação – QESE..............................R$
30.000,00.
Art. 2º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 5 de novembro de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS