Lei nº 6.895
Dispõe sobre autorização de utilização de motocicletas para fazer entrega de medicamento residencial, aos pacientes especiais, idosos, hipertensos, diabéticos e deficientes físicos, etc, no Município de Teófilo Otoni
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Dispõe sobre a autorização de utilização de Motocicletas, veículo de custo barato para fazer entrega de medicamentos residencial/domiciliar às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos, hipertensos, diabéticos e deficientes físicos em todo o município.
Art.2°. O programa de agendamento telefônico de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos, hipertensos, diabéticos e deficientes físicos deverá beneficiar a todos em todo o município.
Art.3°. O cadastramento do usuário, para o agendamento de consultas e/ou recebimento do medicamento de uso contínuo gratuitamente será realizado nas Unidades Básicas de Saúde, sendo as informações constantes do formulário transcrito para cadastro eletrônico interligado entre as unidades.
§1°. Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à Unidade Básica de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de instrumento particular de procuração, e no caso dos incapazes por seu representante legal.
§2°. São documentos necessários para o cadastramento:
I – Formulário “Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de Medicamento de Uso Contínuo”, devidamente preenchido;
II – Declaração médica preenchida, assinada e carimbada pelo médico que vem acompanhando a doença;
III – Cópia do documento de identidade e CPF, quando o beneficiário não for o titular;
IV – Receita médica original, em papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde a consulta foi realizada, devendo constar os seguintes itens:
V – Nome do paciente;
VI – Nome, apresentação e dose diária da medicação;
VII – Assinatura e carimbo com o numero do CRM do médico;
VIII – Endereço completo com CEP;
IX – Cópia do comprovante de residência.
Art.4°. A partir do efetivo cadastramento, o cadastrado será automaticamente incluso no programa de agendamento de consultas e a entrega gratuita de medicamento em sua residência.
Parágrafo único. A entrega de medicamentos de uso contínuo é todo aquele que o Governo Municipal, Estadual e Federal disponibiliza nas Unidades Básicas de Saúde para a população, tanto adquirido de terceiros como os fornecidos pelo Estado.
Art.5°. São medicamentos de uso contínuo aqueles empregados no tratamento de doenças crônicas e/ou degenerativas, utilizados continuamente.
Art.6°. O medicamento que será entregue, deverá ser descrito na receita médica, não podendo haver substituição, sem determinação do médico.
Art.7°. O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente deverá ser suficiente para, mínimo, 1 (um) mês de uso contínuo.
Art.8°. A entrega do medicamento não poderá ser interrompida sem a autorização do médico, em hipótese alguma. Caso seja interrompida a entrega do medicamento sem autorização médica, os responsáveis pela interrupção do fornecimento ficarão sujeitos às penalidades.
Art. 9º. É vedada a criação ou majoração de tarifas de qualquer natureza para o agendamento de consultas e a entrega de medicamentos de uso contínuo para o atendimento do disposto nesta lei.
Art.10. Para receber o atendimento agendado pelos meios tratados nesta lei, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art.11. A regulamentação será efetivada em 120 (cento e vinte) dias, através de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Dr. Samir Saghi El-Aouar