Lei nº 5.381

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura disponibilizar em seu "site", na Internet, a íntegra das publicações dos atos oficiais.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni fica obrigada a publicar em seu endereço eletrônico - "site", na Internet, a íntegra de todas as publicações dos atos oficiais.

§ 1º A versão digital das referidas publicações oficiais do Município deverá ser alocada em página específica da Internet, devendo ser atualizada, simultaneamente, a cada publicação da versão impressa.

§ 2º A empresa ou órgão encarregado das publicações oficiais do Município deverá publicar, com destaque, de forma permanente, o endereço eletrônico da referida página, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação.

Art. 2º A página eletrônica a que se refere o artigo anterior deverá ser equipada com sistemas de busca através de palavra-chave, e de consulta, por data, do conteúdo da edição mais recente e também das anteriores.

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, no prazo máximo de 6 (seis) meses, também disponibilizará a íntegra das publicações dos atos oficiais dos últimos 2 (dois) anos, pelo menos.

Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros