LEI N.º 3.454/2001

(REVOGADA, pela

Lei nº 4.147/2007)

 

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.033/95, ALTERADA PELA LEI N.º 3.420/2000 - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO

 

 

 

                                                          

                                                           JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

 

                                                           Art. 1º  O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.033/95, alterada pela Lei n.º 3.420/2000, passa a viger com a seguinte modificação:

                                

“Art. 1º ...

 

I.                    acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;

II.                 zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

III.               receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma desta Medida Provisória;

IV.               promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos “in natura”;

V.                  orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;

VI.               sugerir medidas aos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento municipal, visando:

                 a)   as metas a serem alcançadas;

                 b)   a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;

                 c) enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar.

VII.             articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;

VIII.          fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;

IX.               articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;

X.                  realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;

XI.               realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;

XII.             exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;

XIII.          realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;

XIV.           promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais;

XV.             levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município.”

 

                                                      Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                                                       Garça,  23 de janeiro de 2001

 

 

 

                                                                        JOSÉ ALCIDES FANECO

                                                                         PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

                            EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

                           PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

                                                                              ROSANGELA MORETTI

                                                                  DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                     ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS