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PROJETO DE LEI Nº034/05


SÚMULA – Institui o Código das Águas no Município de Apucarana, conforme especifica.



A CÂMARA MUNCIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE


L E I


ÁGUAS EM GERAL E SUAS PROPRIEDADES


TÍTULO I

Águas, álveo e margens

CAPÍTULO I

ÁGUAS PÚBLICAS


Art. 1º As águas públicas são de uso comuns ou dominicais.

       

Art. 2º São águas públicas de uso comum:

a) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;

b) as fontes e reservatórios públicos;

c)- as águas captadas do solo urbano, em qualquer profundidade, que não sejam oriundas da rede de saneamento local.

        d) as nascentes quando de tal modo forem consideráveis, e por si só, constituam fonte de capacitação de recursos hídricos necessários à sobrevivência humana.

        § 1º As correntes, de que se fazem os lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis serão determinadas por Decreto do Executivo Municipal.

        § 2º Não se compreendem na letra a) deste artigo, os lagos ou lagoas situadas em um só imóvel particular e por ele exclusivamente cercado, quando não sejam alimentados por alguma corrente de uso comum.

        Art. 3º - A perenidade das águas é condição essencial para que elas se possam considerar públicas, nos termos do artigo precedente.

        Parágrafo único. Entretanto para os efeitos deste Código ainda serão consideradas perenes as águas que secarem em algum estio forte.

        Art. 4º - Água corrente considerada pública, (nos termos da letra a) do art. 2º, não perde este caráter porque em algum ou alguns de seus trechos deixe de ser navegável ou flutuável.



        Art. 5º Ainda se consideram públicas, de uso comum todas as águas situadas no município, nos termos e de acordo com a legislação Federal e Estadual sobre a matéria.

        Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.

CAPÍTULO II

ÁGUAS COMUNS


        Art. 7º São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam.

CAPÍTULO III

ÁGUAS PARTICULARES


        Art. 8º São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns, sendo assegurado gratuidade de seu uso quando necessário a sobrevivência humana em caso de extrema necessidade.


CAPÍTULO IV

ÁLVEO E MARGENS


        Art. 9º Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto.

        Art. 10 O álveo será público de uso comum, ou dominical, conforme a propriedade das respectivas águas; e será particular no caso das águas comuns ou das águas particulares.

        § 1º Na hipótese de uma corrente que sirva de divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento de sua testada até a linha que divide o álveo ao meio.

        § 2º Na hipótese de um lago ou lagoa nas mesmas condições, o direito de cada proprietário estender-se-á desde a margem até a linha ou ponto mais conveniente para divisão eqüitativa das águas, na extensão da testada de cada quinhoeiro, linha ou pontos locados, de preferência, segundo o próprio uso dos ribeirinhos.

§.3º - No caso de águas superficiais, córregos, ribeiros e rios, será observado o que dispõe a legislação Federal quanto a sua margem e utilização por particulares.

        Art. 11. São públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso comum, ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular;

        §. 1º - Os terrenos reservados nas margens das correntes públicas de uso comum, bem como dos canais, lagos e lagoas da mesma espécie. Salvo quanto as correntes que, não sendo navegáveis nem flutuáveis, concorrem apenas para formar outras simplesmente flutuáveis, e não navegáveis.

        § 2º Os terrenos que estão em causa serão concedidos na forma da legislação especial sobre a matéria.

        § 3º Será tolerado o uso desses terrenos pelos ribeirinhos, principalmente os pequenos proprietários, que os preservem, sempre que o mesmo não colidir por qualquer forma com o interesse público, respeitando os limites para preservação da mata ciliar (Código Florestal).

       


Art. 12. Sobre as margens das correntes a que se refere à última parte do §.1º do artigo anterior, fica somente, e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma servidão de trânsito para os agentes da administração pública, quando em execução de serviço.

        Art. 13. Constituem terrenos do município todos os que, banhados pelas águas dos rios navegáveis, Vãos até 30 (trinta) metros para a parte da terra, contados desde a margem ribeirinha.

        Art. 14. Os terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.

        Art. 15. O limite que separa o domínio marítimo do domínio fluvial, para o efeito de medirem-se ou demarcarem-se 30 (trinta), ou 15 (quinze) metros, conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das marés, será indicado pela seção transversal do rio, cujo nível não oscile com a maré ou, praticamente, por qualquer fato geológico ou biológico.


TÍTULO II

ÁGUAS PÚBLICAS EM RELAÇÃO AOS SEUS PROPRIETÁRIOS

CAPÍTULO ÚNICO


        Art. 16. As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem:

        I – Ao Estado:

a) quando sirvam de limites do Município;

b) quando percorram parte dos territórios do nosso Município e nossos vizinhos.

        II – Ao Município:

a)-Quando, exclusivamente, situado no território, respeitadas as restrições que possam ser impostas pela legislação Estadual e Federal.

b)-Quando, por qualquer interesse, venha a ser captada do solo a qualquer profundidade.

        Art. 17. Pertencem ao Estado os terrenos reservados as margens das correntes e lagos navegáveis, se, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular.


TÍTULO III

DESAPROPRIAÇÃO

CAPÍTULO ÚNICO


        Art. 18. As águas públicas de uso comuns ou patrimoniais, do Estado ou do Município, bem como as águas comuns e as particulares, e respectivos álveos e margens, podem ser desapropriadas por necessidade ou por utilidade pública:

a) todas elas pela União;

b) as dos Municípios e as particulares, pelos Estados;

c) as particulares, pelos Municípios.

        Art. 19. A desapropriação só se poderá dar na hipótese de algum serviço público classificado pela legislação vigente ou por este Código.


TÍTULO IV

APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS

Águas comuns de todos

CAPÍTULO ÚNICO


        Art. 20. É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.

        Art. 21. Se não houver este caminho, os proprietários marginais não podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados do prejuízo que sofrerem com o trânsito pelos seus imóveis, se for o caso.

        § 1º Essa servidão só se dará, verificando-se que os ditos vizinhos não pode haver água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade.

        § 2º O direito do uso das águas, a que este artigo se refere, não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possa haver, sem grande dificuldade ou incômodo, a água de que necessitam.


TÍTULO V

Aproveitamento das águas públicas

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR


        Art. 22. É permitido a todos usar de quaisquer águas públicas, conformando-se com os regulamentos administrativos.

        § 1º Quando este uso depender de derivação, será regulado, nos termos da Lei, a preferência e a derivação para o abastecimento das populações.

        § 2º O uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, conforme as leis e regulamentos da circunscrição administrativa a que pertencerem.


CAPÍTULO II

DERIVAÇÃO


        Art. 23. As águas públicas não podem ser derivadas para as aplicações da agricultura, da indústria e da higiene, sem a existência de concessão administrativa, no caso de utilidade pública.

        § 1º Toda concessão ou autorização se fará por tempo fixo, e nunca excedente de trinta anos, determinando-se também um prazo razoável, não só para serem iniciadas, como para serem concluídas, sob pena de caducidade, as obras propostas pelo peticionário.

        § 2º Ficará sem efeito a concessão, desde que, durante três anos consecutivos, se deixe de fazer o uso privativo das águas, ou dos investimentos prometidos em contrato.

        Art. 24. A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita nos termos da Lei, salvo os casos em que as leis ou regulamentos a dispensem.



        Parágrafo único. No caso de renovação será preferido o concessionário anterior, em igualdade de condições, apurada em concorrência.

        Art. 25. Em toda a concessão se estipulará, sempre, a cláusula de ressalva dos direitos de terceiros.

        Art. 26. Concessão não importa, nunca, a alienação parcial das águas públicas, que são inalienáveis, mas no simples direito ao uso destas águas.

        Art. 27. Este Código respeita os direitos adquiridos sobre estas águas até a data de sua promulgação, por título legítimo ou posse trintenária, devendo ser observado o artigo 8ª deste Código.

        Parágrafo único. Estes direitos, porém, não pode ter maior amplitude do que os que o Código estabelece, no caso de concessão.

Art. 28. A concessão, como a autorização, deve ser feita sem prejuízo da navegação, salvo:

a) no caso de uso para as primeiras necessidades da vida;

b) no caso da lei especial que, atendendo a superior interesse público, o permita.

        Parágrafo único. Além dos casos previstos nas letras a e b deste artigo, se o interesse público superior o exigir, a navegação poderá ser preterida sempre que ela não sirva efetivamente ao comércio.

        Art. 29. As águas destinadas a um fim não poderão ser aplicadas a outro diverso, sem nova concessão.

        Art. 30. O uso da derivação é real; alienando-se o prédio ou o engenho a que ela serve para o mesmo ao novo proprietário.

        Art. 31. Neste regulamento administrativo se disporá:

a) sobre as condições de derivação, de modo a se conciliarem quanto possível os usos a que as águas se prestam;

b) sobre as condições da navegação que sirva efetivamente ao comércio.

        Art. 32. Toda cessão total ou parcial da concessão ou autorização, toda mudança de concessionário ou de permissionário depende de expressa autorização legislativa.


CAPÍTULOIII

DESOBSTRUÇÃO


        Art. 33. Os utentes das águas públicas de uso comum ou os proprietários marginais são obrigados a se abster de fatos que prejudiquem ou embaracem o regime e o curso das águas, exceto se para tais fatos forem especialmente autorizados por alguma concessão do órgão competente.

        Parágrafo único. Pela infração do disposto neste artigo, os contraventores, além das multas estabelecidas nos regulamentos administrativos, são obrigados a remover os obstáculos produzidos. Na sua falta, a remoção será feita a custa dos mesmos pela administração pública.

        Art. 34. Os proprietários marginais de águas públicas são obrigados a remover os obstáculos que tenham origem nos seus prédios e sejam nocivos aos fins indicados no artigo precedente.




        Parágrafo único. Intimados, os proprietários marginais não cumprirem a obrigação que lhes é imposta pelo presente artigo, de igual forma serão passíveis das multas estabelecidas pelos regulamentos administrativos, e a custa dos mesmos, a administração pública fará a remoção dos obstáculos, acrescida de 10% (dez por cento) dos custos, a título de administração.

        Art. 35. Se o obstáculo não tiver origem nos prédios marginais, sendo devido a acidentes ou a ação natural das águas, havendo dono, será este obrigado a removê-lo, nos mesmos termos do artigo anterior: se não houver dono conhecido, removê-lo a administração, a custa própria, a ela pertencendo qualquer produto do mesmo proveniente.

        Art. 36. Os utentes ou proprietários marginais, afora as multas, serão compelidos a indenizar o dano que causarem, pela inobservância do que fica exposto nos artigos anteriores.

Art. 37. Na apreciação desses fatos, desses obstáculos, para as respectivas sanções, se deve ter em conta os usos locais, a efetividade do embaraço ou prejuízo, principalmente com referência as águas terrestres, de modo que sobre os utentes ou proprietários marginais, pela vastidão do município, nas zonas de população escassa, de pequeno movimento, não venham a pesar ônus excessivos e sem real vantagem para o interesse público.


CAPÍTULO IV

TUTELA DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO E DOS PARTICULARES


        Art. 38. A administração pública, por sua própria forca e autoridade, poderá repor incontinente no seu antigo estado, as águas públicas, bem como o seu leito e margem, ocupados por particulares:

a) quando essa ocupação resultar da violação de qualquer lei, regulamento ou ato da administração;

b) quando o exigir o interesse público, mesmo que seja legal, a ocupação, mediante indenização, se esta não tiver sido expressamente excluída por lei.

         Art. 39. Se julgar conveniente recorrer ao juízo, a administração pode fazê-lo tanto no juízo petitório como no juízo possessório.

        Art. 40. Cabe a ação judiciária para defesa dos direitos particulares, quer quanto aos usos gerais, quer quanto aos usos especiais, das águas públicas, seu leito, margens ou aquelas captadas do solo, podendo a mesma se dirigir, quer contra a administração, que no juízo possessório, salvas as restrições constantes dos parágrafos seguintes:

        § 1º Para que a ação se justifique, é mister a existência de um interesse direto por parte de quem recorra ao juízo.

        § 2. Na ação dirigida contra a administração, esta só poderá ser condenada a indenizar o dano que seja devido, e não a destruir as obras que tenha executado prejudicando o exercício do direito de uso em causa.

        § 3º Não é admissível a ação possessória contra a administração.

        § 4º Não é admissível, também, a ação possessória de um particular contra outro, se o mesmo não apresentar como título uma concessão expressa em lei ou outro título legítimo equivalente.


CAPÍTULO V

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA


        Art. 41. As concessões ou autorizações para derivação que não se destine à produção de energia hidro-elétrica serão outorgadas pelo Município, o seu domínio sobre as águas a que se referir ou conforme os serviços públicos a que se destine a mesma derivação, de acordo com os dispositivos deste Código e as leis especiais sobre os mesmo serviços.

           Art. 42. Os usos gerais a que se prestam as águas públicas só por disposição de lei se podem extinguir.

        Art. 43. Os usos de derivação extinguem-se:

a) pela renúncia;

b) pela caducidade;

c) pelo resgate, decorrido os dez primeiros anos após a conclusão das obras, e tomando-se por base do preço da indenização só o capital efetivamente empregado;

d) pela expiração do prazo;

e) pela revogação.

        Art. 44. É sempre revogável o uso das águas públicas.


TÍTULO VI

Aproveitamento das águas comuns e das particulares

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 45. Ficam debaixo da inspeção e autorização administrativa:

a) as águas comuns e as particulares, no interesse da saúde e da segurança pública;

b) as águas comuns, no interesse dos direitos de terceiros ou da qualidade, curso ou altura das águas públicas.

        Art. 46. Os imóveis inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente dos prédios superiores.

        Parágrafo único. Se o dono do imóvel superior fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro.

        Art. 47. O fluxo natural, para os imóveis inferiores, de água pertencente ao dono do imóvel superior, não constitui por si só servidão em favor deles.

CAPÍTULO II

ÁGUAS COMUNS

        Art. 48. Os donos ou possuidores de imóveis atravessados ou banhados pelas correntes podem usar delas em proveito dos mesmos imóveis, e com aplicação tanto para a agricultura como para a indústria, contanto que do refluxo das mesmas águas não resulte prejuízo aos imóveis que ficam superiormente situados, e que inferiormente não se altere o ponto de saída das águas remanescentes, nem se infrinja o disposto neste Código.

       



§ 1º Entende-se por ponto de saída, aquela onde uma das margens do álveo deixa primeiramente de pertencer ao imóvel.

        § 2º Não se compreende na expressão – águas remanescentes – as escorredouras.

        § 3º Terá sempre preferência sobre quaisquer outros, o uso das águas para as primeiras necessidades da vida.

        Art. 49. Se o imóvel é atravessado pela corrente, o dono ou possuidor poderá, nos limites dele, desviar o álveo da mesma, respeitando as obrigações que lhe são impostas pelo artigo precedente.

        Parágrafo único. Não é permitido esse desvio, quando da corrente se abastecer uma população.

        Art. 50. Se o imóvel é simplesmente banhado pela corrente e as águas não são sobejas, far-se-á a divisão das mesmas entre o dono ou possuidor dele e o do imóvel fronteiro, proporcionalmente a extensão dos prédios e as suas necessidades.

        Parágrafo único. Deve-se harmonizar, quanto possível, nesta partilha, os interesses da agricultura com os da indústria; e o juiz terá a faculdade de decidir "ex-bono et aequo"

        Art. 51. A situação superior de um imóvel não exclui o direito do imóvel fronteiro a porção da água que lhe cabe.

        Art. 52. Dividido que seja um imóvel marginal, de modo que alguma ou algumas das frações não limite com a corrente, ainda assim terão as mesmas direito ao uso das águas.

        Art. 53. Os imóveis marginais continuam a ter direito ao uso das águas, quando entre os mesmos e as correntes se abrirem estradas públicas, salvo se pela perda desse direito forem indenizados na respectiva desapropriação.

        Art. 54. Se a altura das ribanceiras, a situação dos lugares, impedirem a derivação da água na sua passagem pelo imóvel respectivo, poderão estas ser derivadas em um ponto superior da linha marginal, estabelecida à servidão legal de aqueduto sobre os prédios intermédios.

        Art. 55. Se os donos ou possuidores dos imóveis marginais atravessados pela corrente ou por ela banhados, os aumentarem, com a adjunção de outros imóveis, que não tiverem direito ao uso das águas, não as poderão empregar nestes com prejuízo do direito que sobre elas tiverem ou seus vizinhos.

        Art. 56. É imprescritível o direito de uso sobre as águas das correntes, o qual só poderá ser alienado por título ou instrumento público, não sendo permitido, entretanto, a alienação em benefício de imóveis não marginais, nem com prejuízo de outros imóveis, aos quais pelos artigos anteriores é atribuída a preferência no uso das mesmas águas.

        Parágrafo único. Respeitam-se os direitos adquiridos até a data da promulgação deste código, por título legítimo ou prescrição que recaia sobre oposição não seguida, ou sobre a construção de obras no imóvel superior, de que se possa inferir abandono do primitivo direito.

        Art. 57. O proprietário ribeirinho tem o direito de fazer na margem ou no álveo da corrente, as obras necessárias ao uso das águas, observando-se o §.3º do Artigo 11 deste Código, quanto a preservação das matas ciliares.

        Art. 58. No imóvel atravessado pela corrente, o seu proprietário poderá travar estas obras em ambas as margens da mesma.



        Art. 59. No imóvel simplesmente banhado pela corrente, cada proprietário marginal poderá fazer obras apenas no trato do álveo que lhe pertencer.

        Parágrafo único. Poderá ainda este proprietário travá-las na margem fronteira, mediante prévia indenização ao respectivo proprietário.

        Art. 60. Ao proprietário do prédio serviente, no caso do parágrafo anterior, será permitido aproveitar-se da obra feita, tornando-a comum, desde que pague uma parte da despesa respectiva, na proporção do benefício que lhe advier.

CAPÍTULO III

DESOBSTRUÇÃO E DEFESA

        Art. 61. Os proprietários marginais das correntes são obrigados a se abster de fatos que possam embaraçar o livre curso das águas, e a remover os obstáculos a este livre curso, quando eles tiverem origem nos seus imóveis, de modo a evitar prejuízo de terceiros, que não for proveniente de legítima aplicação das águas.

        Parágrafo único. O serviço de remoção do obstáculo será feito à custa do proprietário a quem ela incumba, quando este não queira fazê-lo, respondendo ainda o proprietário pelas perdas e danos que causar, bem como pelas multas que lhe forem impostas nos regulamentos administrativos.

        Art. 62. Se o obstáculo ao livre curso das águas não resultar de fato do proprietário e não tiver origem no imóvel, mas for devido a acidentes ou da ação do próprio curso de água, será removido pelos proprietários de todos os imóveis prejudicados, e, quando nenhum o seja, pelos proprietários dos imóveis fronteiros onde tal obstáculo existir.

Parágrafo Único – Quando houver catástrofe da natureza, e prejudicar o livre curso das águas, o poder público municipal, deverá auxiliar na remoção de tais obstáculos. Sem qualquer ônus aos proprietários que fazem frente ao imóvel.

        Art. 63. Para ser efetuada a remoção de que trata os artigos antecedentes, o dono do imóvel em que estiver o obstáculo é obrigado a consentir a quem de direito a entrem em seu imóvel, respondendo estes pelos prejuízos que lhes causarem.

        Art. 64. Os proprietários marginais são obrigados a defender os seus imóveis, de modo a evitar prejuízo para o regime e curso das águas e danos para terceiros.


CAPÍTULO IV

CAÇA E PESCA


        Art. 65. A exploração da caça e da pesca está sujeita as leis federais não excluindo as estaduais subsidiária e complementar.


CAPÍTULO V

NASCENTES


        Art. 66. Consideram-se "nascentes" para os efeitos deste Código, as águas que surgem naturalmente ou por indústria humana, e correm dentro de um só imóvel particular, e ainda que o transponham, quando elas não tenham sido abandonadas pelo proprietário do mesmo.

        Art. 67. O dono do imóvel onde houver alguma nascente, satisfeita as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos imóveis inferiores.

        Art. 68. Se uma nascente emerge em um fosso que divide dois imóveis, pertence a ambos.

        Art. 69. Mediante indenização, os donos dos imóveis inferiores, de acordo com as normas da servidão legal de escoamento, são obrigados a receber as águas das nascentes artificiais.

        Parágrafo único. Nessa indenização, porém, será considerado o valor de qualquer benefício que os mesmos imóveis possam auferir de tais águas.

          Art. 70. O proprietário de um nascente não pode desviar-lhe o curso quando da mesma se abasteça uma população.

Parágrafo Único – Quando houver necessidade de desvio de um curso d’água, para atender uma necessidade básica, poderá ser feita, desde que o retorno seja na mesma proporção e novamente no seu curso natural.

        Art. 71. A nascente de uma água será determinada pelo ponto em que ela começa a correr sobre o solo e não pela veia subterrânea que a alimenta.

§.1º – No ponto estabelecido pelo caput deste artigo, o dono do imóvel deverá preservar a reserva de matas ciliares prevista na legislação do Código Florestal.

§.2º - No caso de existir edificações na área de preservação da nascente, deverá o Poder Municipal comunicar de ofício o proprietário, que no prazo de 30 (trinta) anos será procedido a desapropriação da área com as devidas indenizações previstas em Lei, não sendo permitido neste prazo, qualquer reforma ou ampliação da edificação.

§.3º - Fica o órgão competente do Município, responsável pela preservação e manutenção das matas ciliares pertencentes ao Município, bem como a fiscalização das áreas particulares que contenham nascentes com obrigação de preservação.


TÍTULO VII

Águas subterrâneas

CAPÍTULO ÚNICO.


        Art. 72. O dono de qualquer terreno poderá apropriar-se por meio de poços tubulares Profundos para utilização das águas que existam debaixo da superfície de seu imóvel contanto que não prejudique aproveitamentos existentes nem derive ou desvie de seu curso natural, águas públicas dominicais, públicas de uso comum ou particulares.

§.1º - Entende-se por Poço tubular profundo, aquele cujo diâmetro é reduzido, perfurado com equipamento especializado.

§.2º - Todo poço tubular profundo que vier a ser perfurado no Município, deverá ser cadastrado junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob pena de ser considerado ilegal.

§.3º - O Cadastramento acontecerá em duas etapas.

I– Antes da perfuração, mediante:

a)- requerimento solicitando autorização para perfuração e outorga de uso da água;

b)- apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná –(CREA-Pr.)

c)- Projeto de execução do poço contendo, revestimentos, filtros e pré-filtros, especificação da bomba e motor e proteção sanitária, além das normas técnicas de projetos exigidos pelo Departamento competente da Prefeitura.

d)- declaração contendo a finalidade do uso da água.

II – Para dar o início da perfuração, o proprietário deverá ter o seguinte:

a)- Alvará de Licença emitido pelo Departamento competente da Prefeitura.

b)- comprovante do recolhimento dos tributos exigidos pela Prefeitura municipal.

III – Após a conclusão da perfuração do poço, para se obter o cadastro final, o proprietário deverá enviar a Prefeitura;

a)- Autorização de uso do poço emitido pela Companhia de Saneamento concessionária contendo as características físico-químicas e bacteriológicas da água.

b)- relatório das condições de funcionamento do poço, emitido pelo Profissional devidamente cadastrado no CREA-Pr., e responsável pela perfuração, informando a capacidade de extração de água e principalmente se for necessário, o tratamento que será procedido para o despejo das águas após o seu uso, conforme especifica esse código.

c)- Termo de compromisso, que semestralmente será enviado a Companhia de Saneamento e ao órgão competente da Prefeitura, relatórios nos mesmos termos do inciso anterior, para acompanhamento da evasão das águas no aqüífero do município, bem como da qualidade da água, por análise do órgão responsável, sob pena da perda dos direitos de extração da água do subterrâneo.

        §.4º Se o aproveitamento das águas subterrâneas de que trata este artigo prejudicar ou diminuir as águas públicas dominicais ou públicas de usos comuns ou particulares, a administração competente poderá suspender as ditas obras e aproveitamentos.

§.5º - O Cadastro dos poços existentes, a partir da data de entrada em vigor deste Código, acontecerá em apenas uma etapa, que deverá atender o que consta neste artigo, acompanhando um “laudo técnico” elaborado por profissional devidamente habilitado e com atribuições afins, cabendo ao Decreto de Regulamentação emitido pelo Prefeito Municipal, regulamentando este Código, observando prazo estabelecido no §.5º do Artigo 110 deste Código, para a regularização dos poços já existentes, sem deixar de observar os compromissos posteriores que deverão ser tomados pelo proprietário do poço e pelos órgãos competentes.

§.6º - A critério do Departamento competente para a expedição do Alvará de Licença para perfuração, órgão municipal responsável pela análise do relatório anual de funcionamento do poço e a Companhia de Saneamento concessionária, poderão solicitar dados, análises e informações dos poços, necessários à complementação do cadastro e gerenciamento de recursos hídricos subterrâneos.

§.7º - Será permitido livre acesso aos profissionais vinculados aos órgãos de fiscalização durante a perfuração, instalação e manutenção dos poços.

§.8º - Todos os poços tubulares profundos já existentes ou que venham a ser perfurados, além das exigências deste artigo, deverá ser equipado com HIDROMETRO nas normas da Concessionária dos serviços de água e esgoto do Município, devendo o proprietário do poço informar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, até o dia 10 de cada mês, qual o volume de água extraída.

Art. 73. Não poderá o dono do imóvel abrir poço tubular profundo junto ao prédio do vizinho, sem guardar as distâncias necessárias ou tomar as precisas precauções para que ele não sofra prejuízo, atendendo aos dispositivos estabelecidos no código de obras do município.

Parágrafo Único – Caso a extração de água subterrânea, prejudicar qualquer imóvel dentro do seu curso, ou se seu uso for de forma indevida, bem como poluir o manancial subterrâneo, ficará o dono do imóvel, onde se está extraindo a água subterrânea, responsável pelas indenizações dos prejudicados, caso não atenda, será suspensa a extração da água, pela administração competente, e só podendo extrair novamente depois de regularizadas as exigências deste artigo, bem como a devida autorização da administração competente.

        Art. 74. É expressamente proibido a construção capaz de poluir ou inutilizar, para o uso ordinário a água do poço tubular profundo ou nascente alheia, a ela pré-existente.

§.1º – Todo aquele que se se utilizar água subterrânea para suas atividades industriais, comerciais, agricultura e outras finalidades, ficarão obrigados, após sua utilização, tratá-las nas normas estabelecidas em Lei, para a devolução ao meio ambiente, e no seu curso.

§.2º - Os imóveis que tenham atividades comerciais, industriais ou rural, que usam componentes capazes de degradar o meio ambiente, mesmo não se utilizando das águas subterrâneas ou superficiais, deverão observar a legislação Municipal, Estadual e Federal em vigor quanto a preservação das águas e do meio ambiente.

        Art. 75. Todo aquele que violar as disposições dos artigos antecedentes, é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

        Art. 76. As correntes que desaparecerem momentaneamente do solo, formando um curso subterrâneo, para reaparecer mais longe, não perdem o caráter de coisa pública de uso comum, quando já o eram na sua origem.

        Art. 77. Depende de concessão administrativa a abertura de poço tubular profundo em terrenos do domínio público.

Art. 78 – O proprietário do imóvel que usufruir a capacitação das águas subterrâneas (poços tubulares profundos), deverá:

I – quando após a utilização da água, não gerar qualquer tipo de esgoto que venha a degradar o meio ambiente, ficará isento de qualquer pagamento de taxa de esgoto.

II – quando após a utilização da água, gerar qualquer tipo de esgoto que venha a degradar o meio ambiente, poderá ser cobrado a taxa dos serviços de esgoto implantado pela Companhia de Saneamento.

a) – No caso caput deste inciso, for implantado uma estação de tratamento de esgoto, no prazo improrrogável de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação deste Código, fica o mesmo isento de qualquer taxa de esgoto.

b) – Caso do não cumprimento do disposto neste inciso, ou seja, não ter sido implantado o devido tratamento do esgoto, poderá ser efetivado a cobrança mensal de 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado pela Companhia de Saneamento concessionária, referente ao esgoto despejado na rede de captação, como forma de indenização pelo uso do benefício, observando-se o disposto no §.6º deste Artigo.

§.1º - Para a adequação necessária (exigências da Companhia de Saneamento) o proprietário do imóvel terá seus prazos de adequação, os estabelecidos pelos contidos nos Artigo 110 deste Código.

§.2º - Após 30 (trinta) dias da publicação deste Código, a Companhia de Saneamento, estará autorizada a instalar o medidor de captação no poço tubular profundo existente no Município, por conta de seu proprietário, para o devido monitoramento da evasão de água dos aqüíferos do município.

§.3º - O proprietário do imóvel que não observar a letra a) do inciso II deste Artigo, e iniciar as obras de tratamento do esgoto, após o prazo estipulado, terá como incentivo, um desconto de 50% (cinqüenta por cento) do total da tarifa implantada, até a conclusão das obras de tratamento.

a)- O prazo máximo para ser concedido esse desconto, é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do início da obra.

b)- Após o prazo estipulado por este inciso, e não forem concluídas as obras, o valor cobrado da taxa, será integral.

§.4º - Os imóveis que são abastecidos por poços tubulares profundo e não existe rede de esgoto, a cobrança será nas normas estabelecidas por este Código, até a implantação da rede de esgoto na via publica, após será observado as normas da concessionária.

§.5º - O não cumprimento das obrigações deste artigo, importará ao proprietário do imóvel as sanções penais previstas nesta Lei.

§.6º - Os recursos arrecadados pela Companhia de Saneamento, terão de ser aplicados na sua totalidade, em ações de preservações de meio ambiente, recuperação de matas ciliares, recuperação das nascentes de águas, em campanhas educativas da reciclagem do lixo, e outras iniciativas afins, através de programas desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

§.7º - O repasse desses recursos, serão mensalmente enviados até o dia 10 (dez) do mês subseqüente da arrecadação, para conta específica do Conselho.

§.8º - Os valores que a Concessionária irá repassar, com base nos §.4º e 5º deste artigo, terão descontado as despesas decorrentes da implantação da aparelhagem, bem como a respectiva leitura dos medidores.

§.9º - Fica terminantemente proibido despejar águas captadas do subterrâneo, bem como as tratada pela Companhia de Saneamento, de uso residencial ou comercial de qualquer forma, nas galerias pluviais do município.

§.10 – A fiscalização dos dispostos neste Artigo, ficarão por conta do órgão competente do Executivo Municipal, inclusive quanto a destino e tratamento do esgoto da Companhia concessionário dos Serviços de Água e esgoto do Município, devendo quanto encontrar qualquer irregularidade, comunicar ao órgão competente do Estado, para averiguação.


TITULO VIII

CAPÍTULO ÚNICO

ÁGUAS PLUVIAIS


        Art. 79. Consideram-se águas pluviais, as que procedem imediatamente das chuvas.

        Art. 80. As águas pluviais pertencem ao dono do imóvel onde caírem diretamente, podendo o mesmo dispor delas a vontade, salvo existindo direito em sentido contrário.

        Parágrafo único. Ao dono do imóvel, porém, não é permitido:

        a), desperdiçar essas águas em prejuízo dos outros imóveis que delas se possam aproveitar, sob pena de indenização aos proprietários dos mesmos;

        b), desviar essas águas de seu curso natural para lhes dar outro, sem consentimento expresso dos donos dos imóveis que irão recebê-las.

        Art. 81. Transpondo o limite do imóvel em que caírem, abandonadas pelo proprietário do mesmo, as águas pluviais, no que lhes for aplicável, ficam sujeitas às regras ditadas para as águas comuns e para as águas públicas.

        Art. 82. O proprietário edificará de maneira que o beiral de seu telhado não despeje sobre o imóvel vizinho, deixando entre este e o beiral, quando por outro modo não o possa evitar, um intervalo previsto no Código de Obras, de modo que as águas se escoem.

        Art. 83. É imprescritível o direito de uso das águas pluviais.

        Art. 84. São de domínio público de uso comum as águas pluviais que caírem em lugares ou terrenos públicos de uso comum.

        Art. 85. A todos é lícito apanhar estas águas.

        Parágrafo único. Não se poderão, porém, construir nestes lugares ou terrenos, reservatórios para o aproveitamento das mesmas águas sem licença da administração Pública

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TITULO IX

CAPÍTULO ÚNICO

ÁGUAS NOCIVAS


        Art. 86. A ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não consome, com prejuízo de terceiros.

        Art. 87. Os trabalhos para a salubridade das águas serão executados á custa dos infratores, que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e danos que causarem e pelas multas que lhes forem impostas nos regulamentos administrativo e nas leis Federais e Estaduais em vigor.

        Art. 88. Se os interesses relevantes da indústria o exigirem, e mediante expressa autorização administrativa, as águas poderão ser inquinadas, mas os industriais deverão providenciar para que as se purifiquem, pelo processo determinado pela Companhia de Saneamento, e siga o seu esgoto determinado por este Código.

Parágrafo único – Das águas inquinadas de uso na agricultura, os proprietários dos imóveis providenciarão a sua purificação, pelo processo determinado pela Legislação pertinente, para somente após seguirem o seu curso natural.

        Art. 89. Os agricultores ou industriais deverão indenizar o Poder Público, as corporações ou os particulares que pelo favor concedido no caso do artigo antecedente, forem lesados.

        Art. 90. Os terrenos pantanosos, quando, declarada a sua insalubridade, não forem desecados pelos seus proprietários, se-lo-ão pela administração, conforme a maior ou menor relevância do caso.

        Art. 91. Esta poderá realizar os trabalhos por si ou por concessionários.

        Art. 92. Ao proprietário assiste a obrigação de indenizar os trabalhos feitos, pelo pagamento de uma taxa de melhoria sobre o acréscimo do valor dos terrenos saneados, ou por outra forma que for determinada pela administração pública.

        Art. 93. Se o proprietário não entrar em acordo para a realização dos trabalhos nos termos dos dois artigos anteriores, dar-se-á a desapropriação, indenizado o mesmo na correspondência do valor atual do terreno, e não do que este venha a adquirir por efeito de tais trabalhos.


TÍTULO X

CAPÍTULO II

PROPRIEDADE DAS QUEDAS D’AGUA


        Art. 94. As quedas d’água são bens imóveis e tidos como coisas distintas e não integrantes das terras em que se encontrem. Assim a propriedade superficial não abrange a água, o álveo do curso no trecho em que se acha a queda d’água,

        Art. 95. As quedas d’água existentes em cursos cujas águas sejam comuns ou particulares, pertencem aos proprietários dos terrenos marginais, ou a quem for por título legítimo.

        Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, os proprietários das quedas d’água que já estejam sendo exploradas industrialmente deverão manifestá-las, na forma e prazo prescritos neste Código.

        Art. 96. As quedas d’água existentes em águas públicas de uso comuns ou dominicais são incorporadas ao patrimônio do Município, como propriedade inalienável e imprescritível.

        Art. 97. Ao proprietário de imóvel que tenha queda d’água em seu interior, é assegurada a preferência na autorização ou concessão para o aproveitamento industrial de sua energia ou co-participação razoável, estipulada neste Código, nos lucros da exploração que por outrem for feita.

        Parágrafo único. No caso de condomínio, só terá lugar o direito de preferência à autorização ou concessão se houver acordo ente os condôminos; na hipótese contrária, bem como, no caso de propriedade litigiosa, só subsistirá o direito de co-participação nos resultados da exploração, entendendo-se por proprietário para esse efeito o conjunto dos condôminos.

        Art. 98. As empresas ou particulares, que estiverem realizando o aproveitamento de quedas d’água, para quaisquer fins, são obrigados a manifestá-lo dentro do prazo de seis meses, contados da data da publicação deste Código, e na forma seguinte:

        I – Terão de produzir, cada qual por si, uma justificação no Juízo do Fórum, da situação da usina, com assistência do órgão do competente do poder Público Municipal, consistindo a dita justificação na prova da existência e característicos da usina, por testemunhas de fé e da existência, natureza e extensão de seus direitos sobre a queda d’água utilizada, por documentos com eficiência probatória, devendo entregar-se à parte os autos independentemente de traslado;

II – Terão que apresentar ao Poder Público Municipal a justificação judicial de que trata o inciso I e mais os dados sobre os característicos técnicos da queda d’água e usina de que se ocupam.

       § 1º Só serão considerados aproveitamentos já existentes e instalados para os efeitos deste Código, os que forem manifestados ao Poder Público na forma e prazo prescritos neste artigo.

        § 2º Somente os interessados que satisfizerem dentro do prazo legal as exigências deste artigo poderão prosseguir na exploração industrial,


TÍTULO XI

CAPÍTULO I

CONCESSÕES

       

Art. 99. As concessões serão outorgadas por Lei específica, respeitando-se no que couber Leis Estaduais e Federais.

        Art. 100. Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos:

a) utilizar os termos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos;

b) estabelecer linhas de transmissão e de distribuição.

        Art. 101. As indenizações devidas aos ribeirinhos quanto ao uso das águas no caso de direitos exercidos, quanto à propriedade das mesmas águas, ou aos proprietários das concessões ou autorizações preexistentes, serão feitas, salvo acordo em sentido contrário, entre os mesmos e os concessionários, em espécie ou em dinheiro, conforme os ribeirinhos ou proprietários preferirem.

        § 1º Quando as indenizações se fizerem em espécie serão sob a forma que dispunham, correndo por conta do concessionário as despesas com as transformações técnicas necessárias para não agravar ou prejudicar os interesses daqueles.

        § 2º As indenizações devidas aos ribeirinhos quanto ao uso das águas, no caso de direitos não exercidos, serão feitas na forma que for estipulada em lei específica.


CAPÍTULO II

FISCALIZAÇÃO


        Art. 102. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas, o Município fiscalizará no que couber o uso das águas no município.

        Art. 103. Quanto às tarifas razoáveis:

        I – sob a forma do serviço pelo custo, levando-se em conta:

a) todas as despesas de operações e impostos e taxas de qualquer natureza, lançados sobre à empresa, excluídas as taxas de benefício;

b) as reservas para depreciação;

c) a remuneração do capital da empresa.

        II – Tendo em consideração, no avaliar a propriedade, o custo histórico, isto é, o capital efetivamente gasto, menos a depreciação;

        III – conferindo justa remuneração a esse capital;

        IV – vedando estabelecer distinção entre consumidores, dentro da mesma classificação e nas mesmas condições de utilização do serviço, a não ser por lei competente específica.

Parágrafo único – As águas reservadas no subsolo, mais precisamente o Aqüífero de Guarani, somente poderão ser exploradas, pela Companhia de Saneamento ou terceiros, após autorização do Poder Público Municipal, e com observância das Leis Estaduais e Federais, exclusivamente para o uso humano, por se tratar de reserva estratégica para o futuro.

CAPÍTULO III

PENALIDADES


        Art. 104. As concessionárias ficam sujeitas a multa, por não cumprirem os deveres que lhes são prescritos pelo presente código e às constantes dos respectivos contratos.

        § 1º As multas poderão ser impostas pela legislação pertinente, e o dobro na reincidência, nos termos dos regulamentos que o Município expedir. 

        § 2º As disposições acima não eximem as empresas e seus agentes de qualquer categoria, das sanções das leis penais que couberem.

Art. 105. Para apuração de qualquer responsabilidade por ação ou omissão referida no artigo anterior e seus parágrafos, deverá a repartição fiscalizadora proceder o envio da documentação ao Ministério Público para apurar eventual dano ambiental na forma da Lei.

        § 1º As multas serão cobradas por ação executiva no juízo competente.

        § 2º Cabe ao Departamento de competente acompanhar por seu representante, os processos crimes que forem intentados pelo Ministério Público.


TÍTULO XII

CAPÍTULO ÚNICO

COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA AUTORIZAR OU CONCEDER O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DAS QUEDAS D’ÁGUA


        Art. 106. A União transferiu aos Municípios as atribuições que lhe são conferidas neste código, para autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d’água e outras fontes de energia hidráulica, mediante condições estabelecidas no presente capítulo.(artigo 191 do decreto nº24.649)


TÍTULO XIII

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


        Art. 107. As autorizações ou concessões serão conferidas exclusivamente a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil, sem qualquer capital estrangeiro.

        Art. 108. Será criado um Conselho Municipal de uso das águas, a que incumbirá:

a) o exame das questões relativas ao racional aproveitamento do potencial hidráulico do município;

b) o estudo dos assuntos pertinentes ao interesse comum e derivação do uso da água pela indústria e bem como pela sua exploração;

c) a resolução, em grau de recurso, das questões suscitadas entre a administração, os contratantes ou concessionários de serviços públicos e os consumidores.

        Parágrafo único. Por Decreto do Executivo serão regulados a composição, o funcionamento, o Regimento Interno e a competência desse conselho, num prazo não superior a 90 (noventa) dias após a publicação deste Código.

        Art. 109. A fim de prover ao exercício, conservação e defesa de seus direitos, podem se reunir em consórcio todos os que têm interesse comum na derivação e uso da água.

        § 1º A formação, constituição e funcionamento do consórcio obedecerão a ás normas gerais consagradas pelo Governo Federal, sobre a matéria.

        § 2º Podem os consórcios ser formados, co-ativamente, pela administração pública, nos casos e termos que forem previstos em lei especial.


CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS


        Art. 110. Os participantes ou empresas que, na data da publicação deste código, explorarem a água em virtude de contratos , ficarão sujeitos às normas da regulamentação nele consagradas.

        § 1º Dentro do prazo de um ano, contado da publicação deste código, deverá ser procedida, para o efeito deste artigo, a revisão dos contratos existentes.

        § 2º As empresas que explorarem a água, sem contrato porque haja terminado o prazo, ou por qualquer outro motivo, deverão fazer contrato, por prazo não excedente de trinta anos, a juízo do Município, obedecendo-se, na formação do mesmo, às normas consagradas neste código.

        § 3º Enquanto não for procedida a revisão dos contratos existentes, ou não forem firmados os contratos de que trata este artigo, as empresas respectivas não gozarão de nenhum dos favores previstos neste código, não poderão fazer ampliações ou modificações em suas instalações, e nenhum aumento nos preços.

§.4º - O Município terá um prazo não superior a 90 (noventa) dias a contar da data da publicação do Decreto de Regulamentação do presente código, para intimar todas as empresas exploradoras da derivação e uso da água no Município, para se adequarem a este Código.

§.5º - Os proprietários de prédios que estiverem explorando águas subterrâneas, terão um prazo 90 dias, a contar da data da publicação deste Código, para denunciar a extração.

§.6º - Os usuários de águas subterrâneas, extraídas através de poços, e que retornam após seu uso, na rede de esgoto, deverão num prazo não superior a 06 (seis) meses, para se adequarem as normas contidas neste código, sob pena de cancelamento do alvará de funcionamento e demais dispositivas legais.

§.7º - Os usuários de águas subterrâneas, extraídas de poços, após se utilizarem as mesmas, descarregam nas galerias pluviais, deverão num prazo improrrogável de 01 (um) ano, fazerem o devido tratamento das mesmas, de conformidade com a legislação pertinente ou de acordo com as determinações da Companhia de Saneamento concessionária, dar o seu destino conforme regulamento estabelecido neste Código.

§.8º - Onde houver rede de esgoto, fica proibido despejar qualquer água após ser utilizada comercialmente ou industrialmente, que contenham resíduos poluentes nas galerias pluviais, sem o devido tratamento e a necessária autorização da Companhia de Saneamento concessionária, capaz de poluir as águas superficiais e subterrâneas.

§.9º - O Executivo Municipal, através de Decreto regulamentará o presente Código no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, criando o Conselho Municipal e seu regimento Interno.

§.10 – Por lei específica, o Prefeito Municipal, enviará para a Câmara Municipal, a criação e formação do Conselho, respeitando os prazos previstos neste Código, para o efetivo início de suas atividades.

§.10 - Fica a Comissão de Ecologia e Proteção ao Meio Ambiente da Câmara Municipal, designada como órgão responsável para dirimir qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do presente código.

           Art. 111. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o Presente Código em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 22 de março de 2005.




Sérgio Luiz Bolonhezi

VEREADOR


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