Lei nº 7.071
Dispõe sobre Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária
de 2017 e dá outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º.
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da
Constituição Federal, no art. 121, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Teófilo Otoni, na Lei Complementar
nº 101 de 04/05/00 e na legislação extravagante pertinente,
às diretrizes orçamentárias do Município para 2017,
compreendendo:
I
- as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal, extraídas do Plano Plurianual vigente;
II
- A estrutura e organização dos orçamentos fiscal e de
seguridade social;
III
- As diretrizes para elaboração e execução do
Orçamento do Município e suas alterações;
IV-
As disposições sobre operações de crédito e
dívida pública municipal;
V
- As disposições relativas às despesas do Município
com pessoal, encargos sociais e políticas de recursos humanos;
VI
- As disposições sobre alterações na
legislação tributária; e
VII
- As disposições gerais.
Parágrafo
único. Integram a presente lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de
Riscos Fiscais, elaborados de acordo com a Portaria nº 553 de 22 de
setembro de 2014 , da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), determinados
pela Lei Complementar Federal
nº 101/00 em consonância com a Instrução Normativa
nº 05/2011 publicada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais.
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 2º.
As ações prioritárias e as respectivas metas da
Administração Pública Municipal para o exercício de
2017, são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades desta lei, em
consonância com o Plano Plurianual vigente, e suas alterações,
cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas
terrão precedência no projeto e na lei orçamentária.
Art. 3º.
Na elaboração da proposta orçamentária de 2017 e
durante a sua execução, o Executivo Municipal poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei, ad referendum da Câmara Municipal, a fim de compatibilizar a
despesa fixada à receita estimada, em virtude de
reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades
da sociedade.
Art. 4º.
Durante a execução orçamentária de 2017, o
Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das
unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre
nas prioridades para o exercício de 2017, constantes nos Anexos desta
lei ou nas alterações posteriores.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E
ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
Art.
5º. Para efeito desta lei, entende-se por:
I
- programa, o instrumento de
organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II
- ação, um instrumento
de programação para alcançar o objetivo de um programa,
denominado por projeto, atividade ou operação especial;
III
- atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
IV
- projeto, um instrumento de
programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
V
- operação especial, as
despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI
– unidade orçamentária, o menor nível da
classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, estendidos estes com os de maior nível de
classificação institucional;
VII
– receita ordinária,
aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma
regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por
determinação constitucional no partilhamento dos tributos de
competência de outras esferas de governo;
VIII
– execução
física, a autorização para que o contratado realize a
obra, forneça o bem ou preste o serviço;
IX
– execução
financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos retos a pagar já
inscritos;
X
– execução
orçamentária, o empenho e a liquidação da
despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar.
Art. 6º.
Para efeito do disposto no artigo 16 § 3º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal , são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montantes no exercício financeiro de 2017, em cada evento ou em cada
objetivo, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação fixado no item I, do artigo 24 da Lei Federal nº
8.666/93, devidamente atualizado.
Art. 7º.
Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou
operações especiais, e estas com identificação da
Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de
Aplicação, Metas Físicas e indicação das
fontes de financiamento na forma da Portaria Conjunta STN/SOF nº 01/2014.
Art. 8º.
A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI, da
Constituição Federal, será identificada por projetos,
atividades ou operações especiais.
Art. 9º.
O Orçamento para o exercício financeiro de 2017,
compreenderá a programação dos Poderes Legislativos,
Executivo e do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Teófilo Otoni – SISPREV-TO , considerando a
Estrutura Organizacional do Município e suas alterações,
devendo a correspondente execução orçamentária e
financeira, da receita e da despesa, ser registrada e consolidada na
peça orçamentária.
Art. 10.
A Lei Orçamentária para 2017, evidenciará as receitas e
despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da
destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus
Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; desdobradas as
despesas por função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto à sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº
42/1999, Interministerial nº 163/2001, Conjunta STN/SOF nº 01/2014, e
alterações posteriores, com a Instrução Normativa
nº 05/2011 emanada do Tribunal de Contas Municipal e bem assim, ao decreto
Municipal nº 7.391/2015, de 12 de março de 2015, na forma dos
Anexos que fazem parte integrante da presente lei.
§
1º. O A nexo VIII – Programa de Trabalho, fixará a despesa ao
nível de Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, conforme disposto na Portaria STN nº 163/2001 e
atualizações, e Portaria Conjunta STN/SOF 01/2014, admitido o
remanejamento por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro da cada
projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta lei
como categoria de programação.
§
2º. As fontes de recursos, mesmo que gerenciais, identificadas na despesa
do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, deverão estar
correlacionadas com as receitas
orçamentárias.
§
3º. A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária
atenderá ao disposto no inciso I, do artigo 22 da Lei Federal nº
4.320/64
§
4º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo
anterior serão elaborados a preços correntes da proposta
orçamentária, explicitada
a metodologia utilizada para sua atualização.
§
5º. O Executivo Municipal enviará à Câmara de
Vereadores os projetos de lei orçamentária e dos créditos
adicionais, quando for o caso, com sua despesa discriminada por categoria
econômica, por grupo de natureza da despesa e modalidade de
aplicação, no mínimo.
§
6º. Os projetos de lei orçamentária que versarem sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia, serão acompanhados de
demonstrativos regionalizados na forma do art. 5º, inciso II, da Lei
Complementar 101/00.
§
7º. O Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Teófilo Otoni – SISPREV-TO, no que couber,
evidenciará suas receitas e despesas conforme o disposto neste artigo.
Art. 11.
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, observados os prazos
da Lei Orgânica Municipal, suas respectivas propostas
orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta lei, para fins
de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 12.
A elaboração do projeto da lei orçamentária de
2017, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, o equilíbrio entre as receitas e despesas em cada
destinação, observando-se o princípio da publicidade,
inclusive divulgação em sítio eletrônico, e permitindo o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e o Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Teófilo Otoni
– SISPREV-TO.
Parágrafo
único. As despesas deverão ser desdobradas em menor nível
de programação, por elemento, em conformidade com o Decreto
nº 7.391/2015 de 12 de
março de 2015, buscando facilitar o controle e a execução
orçamentária, caso a lei orçamentária anual
não o faça.
Art. 13.
O projeto de alteração da Lei Orçamentária
poderá incluir além das que estejam no Anexo das Prioridades
desta lei, outras ações e programas constantes do Plano
Plurianual vigente, e suas alterações, ou que tenham sido objeto
de leis específicas.
Art. 14.
O controle de custos será apurado através das
operações orçamentárias, tomando-se por base as
metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício, na forma do art. 4º,
I, “e”, da Lei Complementar 101/00 de 04 de maio de 2000.
Art. 15.
A Lei Orçamentária de 2017, deverá conter dispositivo para
regular a abertura de crédito adicional suplementar, bem como,
autorização prévia para anulação e
suplementação, nos termos dos artigos 7º, 43 e 66 da Lei
Federal nº 4.320 de 1964 e suas alterações, ficando os
Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem Créditos
Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total
geral da despesa fixada.
Parágrafo
único. Não serão computados pra efeito do limite fixado no
caput deste artigo os casos de Créditos Adicionais Suplementares de:
I
- ajustamento de dotações de um mesmo órgão, desde
que não se altere o montante das categorias econômicas e das
fontes de recursos;
II
- insuficiência nas dotações referentes aos Serviços
de Dívida Pública Municipal;
III
– o remanejamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais no limite de
sua fixação.
Art. 16.
Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual, na forma do art. 5º da Lei Complementar 101/00.
Art. 17.
Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para
201, com dotações vinculadas a destinação de
recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e
outros, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, conforme o disposto
no art. 8º, parágrafo único e art. 50, I, da Lei
Complementar 101/00.
Art. 18.
A apuração do Excesso de Arrecadação de que trata o
artigo 43 § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, será
realizada em cada destinação de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais especiais, conforme exigência contida nos
artigos 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, LC Federal nº 101/2000.
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 19.
Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2017, deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução
nos últimos três exercícios, consoante o disposto no art.
12 da Lei Complementar 101/00.
Art. 20.
A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de
2017, prevista na Lei Complementar Municipal nº 105 de 20 de agosto de
2015 (REFIS) constante do Anexo de Metas Fiscais desta Lei, não
será considerada para efeito de cálculo do Orçamento da
Receita, conforme disposição do art. 4º, § 2º,
V, e art. 14, I, ambos da Lei
Complementar 101/00.
SEÇÃO III
DA PROGRAMAÇÃO DA
DESPESA
Art. 21.
A execução do Orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais a
dotação fixada para cada Categoria Econômica/Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a
Portaria STN nº 163/2001 e alterações.
Parágrafo
único. A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria Econômica, Grupo de
Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação para outra, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais de Unidade Orçamentária
para outra, Fontes de Recursos para outra, contrapartida de empréstimos,
bem como para o pagamento de amortização, juros e outros
encargos, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal e
terá alicerce no art. 167, VI, da Carta Magna Federal.
Art.
22.
Os recursos de convênios e operações de créditos
não previstos nos orçamentos da receita poderão ser
utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais.
Art.
23.
Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio
entre receita e despesa.
Art. 24.
Na determinação do montante de despesa deverá ser
observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado especificada no Anexo de Metas Fiscais, voltada a
fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação
prevista no caput do artigo 17, da Lei Complementar prevista no caput do artigo
17, da Lei Complementar nº 101/00.
Art.
25.
Não serão programados novos projetos:
I - por conta de
redução ou anulação de projetos em andamento;
II - que não
possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira;
III
- sem antes de ter assegurado recursos para a conservação do
patrimônio público, na forma do artigo 45, da Lei Complementar
nº 101 de 2000.
Parágrafo
único. No caso de projetos executados por força de
operações de crédito, convênios, ajustes ou acordos,
não haverá necessidade de redução ou
anulação de outros projetos.
Art. 26.
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária, exceto em relação aos
processos administrativos licitatórios na modalidade Pregão, para
registro de Preços.
Art. 27.
O Poder Legislativo terá como limite máximo da despesa para 2017
a proposta orçamentária encaminhada ao Poder Executivo,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os
gastos com inativos, o valor decorrente da aplicação dos
critérios estabelecidos no artigo 29-A, da Constituição
Federal.
Parágrafo
único. O Executivo Municipal efetuará os repasses financeiros,
observado o limite fixado nas cotas mensais, conforme o valor fixado da despesa
e observância do ato de limitação de empenho.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Art. 28.
Fica autorizada a concessão de repasse orçamentário para
manutenção do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Teófilo Otoni – SISPREV-TO.
Art. 29.
Ficam autorizados os empenhamentos, liquidações e pagamentos das
verbas destinadas às entidades sem fins lucrativos ou
filantrópicos, contempladas com verbas orçamentárias
específicas, a título de prestação de serviços,
contribuições ou auxílios.
Art. 30.
A transferência de recursos do Tesouro Municipal a título de
subvenções, contribuições ou auxílios de
capital beneficiarão entidades privadas que sejam de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica ou de saúde e, voltados para o fortalecimento do associativismo
municipal, nos termos do artigo 4º, I, “f” , da Lei
Complementar 101/00.
§
1º. A transferência de
recursos à entidade privada dar-se-á após ser firmado o
respectivo convênio, acordo, ajuste, termo simplificado de repasse ou
instrumento congênere.
§
2º. Para efeito de habilitar-se à contemplação com
verbas de subvenções, contribuições ou
auxílios de capital, a entidade pleiteante deverá atender aos
requisitos e às condições fixadas em Decreto do Poder
Executivo.
§
3º. A prestação de contas das entidades contempladas com
transferências de recursos financeiros deverá atender os prazos e
às exigências regulamentares, mediante a comprovação
do atendimento do interesse público a ser atendido com o repasse, sob
pena de devolução dos recursos por desvio de finalidade.
§
4º. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal
deverão promover a devolução dos recursos não
utilizados (saldo) ou utilizados em desconformidade com o objeto ou objetivo da
transferência.
§
5º. Fica vedado o repasse de nova parcela às entidades que
não prestarem contas dos valores recebidos ao Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do recurso.
§
6º. Ficam vedados novos
convênios ou prorrogação dos já existentes,
às entidades que não tenham suas contas aprovadas pelo Executivo
Municipal.
§
7º. Para execução dos objetos previstos nas
transferências de recursos públicos, poderá o Executivo
Municipal exigir contrapartida financeira a ser efetivada pela entidade beneficiada.
Art. 31.
A transferência de recursos financeiros à entidade privada a
título de contribuição corrente ou capital ocorrerá
mediante autorização em lei específica ou destinada
à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução,
em parceria com a Administração Pública Municipal, de
programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual.
§
1º. A alocação de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de contribuições ou auxílio de
capital, fica condicionada à autorização em Lei especial,
prevista no artigo 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320 de 1964 e
suas alterações.
§
2º. A transferência de recursos a título de
contribuição corrente não autorizada em lei
específica dependerá de publicação, para cada
entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade
orçamentária transferidora, o qual conterá justificativa
de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios
estabelecidos para a escolha.
Art. 32.
As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
SEÇÃO V
DOS CONVÊNIOS PARA
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 33.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, realizar convênios e
similares, no âmbito de sua administração, com a
União, os Estados, os Municípios e outras entidades oficiais ou
mesmo privadas.
Parágrafo
único. O Executivo Municipal deverá promover a
devolução do saldo não utilizado e/ou utilizado em
desconformidade com a finalidade da transferência de recursos
públicos da União ou Estados.
SEÇÃO VI
DO CUSTEIO DAS DESPESAS DE OUTROS
ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 34.
Despesas de competência de outros entes da Federação
só serão assumidas pela Administração Municipal
quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na
Lei Orçamentária, na forma do art. 62, da Lei Complementar
101/00.
Art. 35.
O Executivo Municipal poderá firmar convênio com
entidades/órgãos da Administração Municipal,
Estadual e União, sobre a disponibilização de servidores
municipais efetivos, em conformidade com o artigo 62 da Lei Complementar
101/00.
Art. 36.
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos e
ajustes judiciais ou extrajudiciais com os governos Federal, Estadual, e
Municipal, através de seus Órgãos da
Administração Direta ou indireta, para realização
de obras ou serviços de competência do Município ou
não.
SEÇÃO VII
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 37.
A Reserva de Contingência, observado o inciso III, do artigo 5º da
Lei Complementar Federal 101 de 2000, será constituída de recursos
do Orçamento Fiscal em montante equivalente a, no máximo 2% (dois por cento), da Receita
Corrente Líquida do exercício.
§
1º. Não será considerada, para os efeitos do caput, a
reserva à conta de receitas vinculadas.
§
2º. A Reserva de Contingência será utilizada para fazer
frente ao pagamento dos valores
decorrentes de situações consignadas no Anexo desta lei, a
título de riscos fiscais, no atendimento de passivos contingentes, intempéries
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na forma do art. 5º, III,
“b”, da Lei Complementar 101/00.
§
3º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro
de 2017, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§
4º. A utilização dos recursos da Reserva de
Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo,
observado o disposto no Anexo de Riscos Fiscais desta lei.
§
5º. Não sendo a Reserva de Contingência suficiente para
atender os Riscos Fiscais, caso se concretizem, serão utilizados
recursos do “Superávit Financeiro” do exercício de
2015, ou de crédito adicionais, abertos por “Excesso de Arrecadação”,
exclusive os provenientes de recursos vinculados ou de convênios, e
podendo ser encaminhado projeto de lei ao Legislativo para
anulação de recursos alocados no Orçamento Fiscal.
SEÇÃO VIII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 38.
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§
1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais, mensagem contendo exposições de motivos
circunstanciadas que justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades, dos projetos e das
operações especiais.
§
2º. Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a
um único tipo de crédito adicional, conforme definido no artigo
41, da Lei Federal nº 4.320 de 1964 e suas alterações.
§
3º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos
compensatórios, quando necessário, serão encaminhados
à Câmara de Vereadores no prazo de até 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento, pelo
Executivo Municipal.
§
4º. Nos termos dos artigos
7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares
até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral da despesa fixada.
SEÇÃO IX
DO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO
MENSAL
Art.
39. O Executivo Municipal, deverá elaborar e publicar até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2017, cronograma anual de desembolso mensal, por
órgão, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar
nº 101/00, com vistas ao cumprimento de meta de resultado primário
estabelecido nesta lei.
§
1º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem, conterão:
I
- metas bimestrais para o resultado primário dos orçamentos
fiscal e de seguridade social;
II
- metas bimestrais de
realização de receitas, em atendimento ao disposto no artigo 13,
da Lei Complementar Federal nº 101/00;
§
2º. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos
créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder
Legislativo será efetuado até o dia 20 (vinte) de cada mês,
sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecidos no
artigo 29-A da Constituição.
§
3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais,
precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de
desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse
previsto no artigo 168, da Constituição, na forma de
duodécimos.
SEÇÃO X
DA LIMITAÇÃO DE
EMPENHOS
Art.
40. Na execução do Orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal ou comprometer o equilíbrio
financeiro e para recondução do montante da dívida
consolidada aos limites estabelecidos, o Poder Executivo adotará o
mecanismo de limitação de empenhos montante necessário,
observada a fonte de recursos, para as seguintes despesas:
I
- materiais e serviços terceirizados, de forma que não
prejudiquem o oferecimento dos serviços públicos;
II
- investimentos programados, desde que não comprometidos;
III
– contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos
oriundos de fontes extraordinárias como convênios,
operações de crédito, alienação de ativos,
desde que ainda não comprometidos.
Art.41.
Se for necessário efetuar a limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o artigo 9º da Lei
Complementar 101/00 o Poder Executivo apurará o montante da
limitação.
§ 1º. O
montante da limitação a ser procedida por cada
órgão do Poder Executivo será estabelecido de forma
proporcional à participação de cada um na base
contigenciável total.
§
2º. A base contingenciável total corresponde ao das
dotações classificadas como despesas primárias aprovadas
na Lei Orçamentária de 2017, excluídas:
I
- as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município;
II-
demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme
artigo 9º. § 2º da Lei Complementar 101/00;
III
- atividades do Poder Legislativo
constantes da Proposta orçamentária de 2017.
§
3º. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão ou unidade administrativa terão
como limite de
movimentação e empenho.
Art.
42.
A liberação das dotações às unidades
orçamentárias será efetuada pela Secretaria Municipal da
Fazenda ou correlata, obedecendo ao comportamento da receita arrecada pelo
Município.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 43.
Obedecidos aos limites estabelecidos nas Resoluções do Senado
Federal nºs 40 e 43 e alterações, o Município
poderá realizar operações
de créditos no exercício
de 2017, destinadas a despesas de capital previstas ou inclusas no
Orçamento.
Art. 44.
A verificação dos limites da dívida pública e as
contratações de operações de créditos
serão feitas em conformidade com o disposto na Portaria nº
553/2014, da STN/MF.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE
DÉBITOS JUDICIAIS
Art. 45.
As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão
à conta de dotações consignadas com esta finalidade em
atividades específicas, nas programações a cargo da
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 46.
A inclusão de dotações na Lei Complementar de 2017
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, deve atender ao
disposto nos artigos 78 e 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS
E POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS
Art. 47.
No exercício financeiro de 2017 as despesas com pessoal ativo e inativo
dos Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para
pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de
acordo com a situação vigente, projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão
geral, a serem concedidos aos servidores públicos,
alterações de planos de cargos e salários e ou carreira e
admissões para preenchimento de cargos.
§
1º. Fica autorizada a revisão geral e reajuste das
remunerações, subsídios, proventos, aposentadorias e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo,
Legislativo e do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Teófilo Otoni SISPREV-TO, cujo percentual
será definido em lei específica.
§
2º. Os recursos para revisão geral e reajuste de pessoal
poderão contar da Lei Orçamentária em categoria de
programação específica, ou estarem contempladas nos
programas no próprio Orçamento.
Art. 48.
Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no artigo
18 da Lei Complementar nº 101/00, deverão ser incluídas as
despesas relativas à
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as
despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem
substituição de servidores e empregados públicos,
observado o disposto no artigo 53 desta lei.
Art. 49.
Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II,
da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, os
Poderes Municipais Executivo e Legislativo, mediante lei autorizativa,
poderão criar ou alterar cargos, empregos e funções,
alterar a estrutura de plano de cargos e salários e ou carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título e autorizar concessões de quaisquer vantagens ou aumentos de
remuneração até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei
Orçamentária de 2017, cujos valores serão
compatíveis com os limites e regras da Lei Complementar 101/00.
Parágrafo
único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos no Orçamento ou acrescidos por
créditos adicionais.
Art. 50.
Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores quando as despesas
com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20,
III, da Lei Complementar 101/00.
Art. 51.
O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas
ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
101/00.
I
- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II
- eliminação de despesas com horas extras;
III
– exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
IV
- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
V
– não provimento de cargo público, admissão ou
contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e
segurança.
VI
– no caso do inciso I, do § 3º, do artigo 169, da
Constituição Federal, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e
funções quanto pela
redução dos valores a eles atribuídos;
VII
– é facultada a redução temporária da jornada
de trabalho, sem prejuízo da manutenção integral dos
vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 52.
Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, inclusive transformação de cargos, deverão
cumprir o disposto nos artigos 16 e 17 , da LRF.
Art. 53.
Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão de obra referente substituição
de servidores de que trata o artigo 18, § 1º, da LRF, a
contratação de mão de obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou
funções de mão de obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo
único. Quando a contratação de mão de obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o “34” - Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de Contratos de Terceirização”.
Art.
54.
As políticas de recursos humanos da Administração
Pública Municipal compreendem:
I
- reestruturação do Plano de Cargos e Salários e ou Carreira
e Adequação da estrutura de cargos e funções de
acordo com o modelo organizacional;
II
– a ampliação, a integração, a
articulação e a cooperação com os
órgãos vinculados ao Sistema Administrativo de Gestão de
Recursos Humanos, garantindo a eficácia, eficiência e efetividade
da gestão pública;
III
– a orientação e monitoramento dos órgãos ou
Unidades Administrativas;
IV
– a valorização, a capacitação e a
formação do profissional do serviço público,
desenvolvendo o potencial humano, visando à modernização
do Município;
V
– a adequação da legislação pertinente
às novas disposições constitucionais;
VI
– aprimoramento e a atualização das técnicas e dos
instrumentos de gestão e a implantação do Sistema
Integrado de Gestão de Recursos Humanos;
VII
- acompanhamento, a
avaliação dos programas, planos, projetos e ações
envolvendo os servidores numa gestão compartilhada, responsável e
solidária.
VIII
– a realização de concursos públicos para atender
às necessidades de pessoal nos diversos órgãos.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 55.
O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para
estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudos
do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. (art. 14, da LRF).
Art. 56.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento,
ou ainda em dia com suas
obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser
considerado nos cálculos do orçamento da receita, não se
constituindo renuncia de receita para os efeitos do disposto no § 3º
, art. 14 da Lei Complementar 101/00
Art. 57.
O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá promover programas de
recuperação fiscal voltados ao incremento das receitas.
Art. 58.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, ou dispensados
o ajuizamento, mediante lei específica, não se constituindo
renuncia de receita para os efeitos do disposto no § 3º do artigo 14
da Lei Complementar 101/00.
Art. 59.
O ato que conceder ou ampliar incentive, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do
Orçamento da Receita somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação, seja por aumento
da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em
valor equivalente, na forma do § 2º do art. 14 da Lei Complementar.
Parágrafo
único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no
caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o
cancelamento, pelo mesmo período,
de despesas em valor equivalente.
Art. 60.
O Poder Executivo adotará as seguintes medidas voltadas ao aumento da
arrecadação tributária.
I
- aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da
cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos
créditos;
II
- atualização do cadastro imobiliário fiscal;
III
– readequação da legislação tributária
municipal, respeitando as disposições da legislação
nacional de normas gerais, através da criação de novas
taxas, alteração de critérios de base de cálculo ou
alíquotas dos tributos municipais.
VI
– outras medidas de combate à evasão e
sonegação fiscal, através da modernização da
fiscalização tributária.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61.
O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária
à Câmara Municipal no prazo estabelecido no inciso § 7º,
do artigo 123 da Lei Orgânica Municipal.
§
1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§
2º. Se a lei orçamentária anual não for devolvida
para sanção até o início do exercício
financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada
mês, até 1/12 das dotações da proposta
orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 62.
Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
de tesouraria.
Art. 63.
Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos
no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 64.
Aplicam-se, no que couber a presente lei, todas as disposições
contidas na legislação que norteia a Administração
Pública, as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e bem
assim, as normas advindas do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Art. 65.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente
C. Municipal
Autoria:
Executivo