Lei nº 6.763
Dispõe sobre Concessão de Subvenções às Instituições de Educação Infantil no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme abaixo discriminado:
|
Entidades de Educação Infantil |
Valor: |
|
|
01 |
Creche Cantinho da Solidariedade |
R$ 20.000,00 |
|
02 |
Associação Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança |
R$ 20.000,00 |
|
03 |
Fundação Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança |
R$ 20.000,00 |
|
04 |
Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka |
R$ 20.000,00 |
|
05 |
AMCA – Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente – Mantenedora da Creche Casa dos Pequeninos |
R$ 20.000,00 |
|
06 |
AMCA – Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente – Mantenedora da Creche Delfina Tibaldi |
R$ 20.000,00 |
|
07 |
AMCA – Apoio à Mulher, á Criança e ao Adolescente Mantenedora da Creche Johan Baur |
R$ 20.000,00 |
|
08 |
Centro de Atendimento e Defesa da Criança e Adolescente – Mantenedora da Creche O Ninho |
R$ 20.000,00 |
|
09 |
Creche Tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de Topázio |
R$ 20.000,00 |
|
10 |
CESPROCTO – Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni, Mantenedor da Creche Flor do Amanhã |
R$ 20.000,00 |
|
11 |
Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia |
R$ 20.000,00 |
|
12 |
Creche Raio de Luz |
R$ 20.000,00 |
|
Total |
R$ 240.000,00 |
|
Art. 2º. Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às Instituições constantes no artigo anterior:
I. Para fins de atendimento de crianças de 0 a 48 (zero a quarenta e oito) meses no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para creche conveniada em período integral.
Art. 3º. As Entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas Entidades.
Art.5º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art.6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2014.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Executivo