Lei nº 6.763

 

Dispõe sobre Concessão de Subvenções às Instituições de Educação Infantil no Município de Teófilo Otoni.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme abaixo discriminado:

 

Entidades de Educação Infantil

Valor:

01

Creche Cantinho da Solidariedade

R$ 20.000,00

02

Associação Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança

R$ 20.000,00

03

Fundação Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança

R$ 20.000,00

04

Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka

R$ 20.000,00

05

AMCA – Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente – Mantenedora da Creche Casa dos Pequeninos

R$ 20.000,00

06

AMCA – Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente – Mantenedora da Creche Delfina Tibaldi

R$ 20.000,00

07

AMCA – Apoio à Mulher, á Criança e ao Adolescente Mantenedora da Creche Johan Baur

R$ 20.000,00

08

Centro de Atendimento e Defesa da Criança e Adolescente – Mantenedora da Creche O Ninho

R$ 20.000,00

09

Creche Tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de Topázio

R$ 20.000,00

10

CESPROCTO – Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni, Mantenedor da Creche Flor do Amanhã

R$ 20.000,00

11

Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia

R$ 20.000,00

12

Creche Raio de Luz

R$   20.000,00

 

Total

 

R$ 240.000,00

 

Art. 2º. Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às Instituições constantes no artigo anterior:

 

I. Para fins de atendimento de crianças de 0 a 48 (zero a quarenta e oito) meses no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para creche conveniada em período integral.

 

Art. 3º. As Entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas Entidades.

 

Art.5º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art.6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2014.

 

Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2014.

 

 

Northon Neiva Diamantino

                          Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria : Executivo