LEI N.º
3.731/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$
198.753,29 (cento e noventa e oito mil, setecentos e cinqüenta e três reais e
vinte e nove centavos), destinado à cobertura das seguintes
despesas:
I – Despesas relativas ao exercício de 2003, não
empenhadas, ou empenhadas a menor, no exercício de origem, a
saber:
a)
Férias proporcionais e 1/3 de
férias a servidores municipais (professores – acúmulo de cargo)
...............................................................................................................
R$ 8.684,28
b)
Nota Fiscal nº 009990 da
Empresa Gustavo Henrique da Silva & Cia Ltda, referente a fornecimento de
combustível............................................................................
R$ 623,07
c)
Diferença (empenho a menor) de frete contratado
junto à Empresa Expresso de Prata Cargas
Ltda........................................................................................................
R$ 9,16
d)
Contribuição (20%) devida ao
Instituto Nacional de Seguro Social – INSS em relação a pagamentos realizados
para profissionais autônomos....................................... R$
1.436,78
II – Despesas de manutenção das atividades da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura ....... R$ 155.000,00
III – Despesas de manutenção das atividades da
Secretaria Municipal de Esportes e Turismo .......R$ 28.000,00
IV – Despesas de
manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Fazenda........R$
5.000,00
Parágrafo
único. A cobertura do crédito de
que trata o caput deste artigo far-se-á com o produto da anulação parcial das
seguintes dotações do orçamento vigente:
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52.1236100342.086000 – Transporte de
Alunos |
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3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil............ |
R$ |
8.000,00 |
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31.0412200062.038000 – Secretaria Municipal de
Administração |
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4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material
Permanente............................ |
R$ |
5.000,00 |
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41.9999909992.999000 –
Secretaria Municipal da Fazenda |
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9.9.99.99.99.0000 –
Reserva de
Contingência................................................ |
R$ |
30.753,29 |
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52.1236500231.011000 –
Construção, ref. Adaptação e Ampliação do Prédio p/ Educação
Pré-Escolar |
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4.4.90.51.00.0000 –
Obras e Instalações
........................................................ |
R$ |
155.000,00 |
Art. 2º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 26 de fevereiro de 2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS