LEI N.º 3.731/2004

                                   

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

 

                                                Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 198.753,29 (cento e noventa e oito mil, setecentos e cinqüenta e três reais e vinte e nove centavos), destinado à cobertura das seguintes despesas:

 

I – Despesas relativas ao exercício de 2003, não empenhadas, ou empenhadas a menor, no exercício de origem, a saber:

 

a)      Férias proporcionais e 1/3 de férias a servidores municipais (professores – acúmulo de cargo) ............................................................................................................... R$ 8.684,28

b)      Nota Fiscal nº 009990 da Empresa Gustavo Henrique da Silva & Cia Ltda, referente a fornecimento de combustível............................................................................ R$   623,07

c)      Diferença  (empenho a menor) de frete contratado junto à Empresa Expresso de Prata Cargas Ltda........................................................................................................ R$      9,16

d)      Contribuição (20%) devida ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS em relação a pagamentos realizados para profissionais autônomos....................................... R$ 1.436,78

 

II – Despesas de manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ....... R$ 155.000,00

 

III – Despesas de manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo .......R$   28.000,00

 

IV – Despesas de manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Fazenda........R$     5.000,00

 

Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata o caput deste artigo far-se-á com o produto da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

52.1236100342.086000 – Transporte de Alunos

 

 

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............

R$

8.000,00

31.0412200062.038000 – Secretaria Municipal de Administração

 

 

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente............................

R$

5.000,00

41.9999909992.999000 – Secretaria Municipal da Fazenda

 

 

9.9.99.99.99.0000 – Reserva de Contingência................................................

R$

30.753,29

52.1236500231.011000 – Construção, ref. Adaptação e Ampliação do Prédio p/ Educação Pré-Escolar

 

 

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações ........................................................

R$

155.000,00

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 26 de  fevereiro de 2004.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS