LEI Nº 1.778, DE 16 DE MAIO DE 2006

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1.438, DE 17 de abril de 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 12 da Lei Municipal Nº 1.438/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - A promoção terá como data-base 1° de janeiro e 1° de julho de cada ano, sendo que o requerimento e comprovação de conclusão de novo curso deverão ser apresentados nas seguintes datas:

I – 30 (trinta) de setembro do ano anterior para a data-base de 1° de janeiro;

II – 31 (trinta e um) de março do ano em curso para a data-base de 1° de julho.”

Art. 2º - O artigo 18 da Lei Municipal Nº 1.438/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 - A avaliação por mérito será efetivada no biênio, tendo por data-base aquela em que ocorreu a nomeação do servidor, respeitado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses para cada concessão.

Parágrafo único – O profissional que não alcançar o mínimo de pontos exigidos para a progressão, deverá requere-la no biênio seguinte.”

Art. 3° - O requerimento e a comprovação de novo curso para promoção cuja data-base é 1° de julho de 2006 poderão ser apresentados até 15 (quinze) de junho de 2006.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 (dois) de janeiro de 2006.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Domingos Martins, 16 de maio de 2006.

FÁBIO ANSELMO TRARBACH

Prefeito Interino

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.