LEI N.º 3.926/2005

                                                

ALTERA A LEI Nº 3.415/2000 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.415, de 15/8/2000, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 1º de novembro de 2005

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS