LEI N.º
3.926/2005
ALTERA
A LEI Nº 3.415/2000 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
PROCON
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei
Municipal nº 3.415, de 15/8/2000, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica
o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Proteção e
Defesa do Consumidor – PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania do Estado de São Paulo”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 1º
de novembro de 2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS