Lei nº 6.606
Dispõe sobre normas de prevenção
e combate a incêndios e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer via decreto, com ad referendum da Câmara Municipal, normas de prevenção e combate a incêndios adequados à realidade da circunscrição territorial do Município de Teófilo Otoni/MG, na aprovação de construções e autoriza a celebrar convênios com o Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Qualquer evento que se enquadre no determinado pelo Decreto Federal 3.665/2000 , ocorrerá sob a égide deste e ainda da IT – 25 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.416/91
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua implementação pelo Executivo local.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de junho de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Marcio Pereira da Silva