JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam, os proprietários de
imóveis em fase de construção com suas obras paralisadas há mais de 60
(sessenta) dias, desabitados, obrigados a promover a vedação de portas, janelas
e outras formas de acesso, de maneira que impossibilite o seu uso e entrada de
pessoas não autorizadas.
Art. 2º O Departamento de
Fiscalização da Prefeitura Municipal de Garça ficará encarregado de zelar pelo
cumprimento da presente lei, notificando previamente os proprietários de imóveis
que se enquadrarem na situação prevista no artigo anterior e aplicando as
penalidades previstas no artigo 3º
desta lei, quando não atendida a notificação.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto na presente lei
sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I –
Advertência
II – Multa de R$
Parágrafo único.
O valor da
multa previsto no inciso II deste artigo será atualizado no início de cada
exercício financeiro, pelo índice da inflação verificado no exercício anterior,
adotado para atualização dos créditos tributários do
Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 8 de agosto de
2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS