LEI N.º 3.492/2001

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                       

Art. 1º Ficam, os proprietários de imóveis em fase de construção com suas obras paralisadas há mais de 60 (sessenta) dias, desabitados, obrigados a promover a vedação de portas, janelas e outras formas de acesso, de maneira que impossibilite o seu uso e entrada de pessoas não autorizadas.

                                                                      

Art. 2º O Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Garça ficará encarregado de zelar pelo cumprimento da presente lei, notificando previamente os proprietários de imóveis que se enquadrarem na situação prevista no artigo anterior e aplicando as penalidades previstas  no artigo 3º desta lei, quando não atendida a notificação.

 

                                              Art. 3º  O não cumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

 

I – Advertência

II – Multa de R$ 50,00 a ser aplicada em dobro nos casos de reincidência.

 

Parágrafo único. O valor da multa previsto no inciso II deste artigo será atualizado no início de cada exercício financeiro, pelo índice da inflação verificado no exercício anterior, adotado para atualização dos créditos tributários do Município.

 

Art. 4º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  8 de agosto de 2001

 

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS