Lei 7.118

 

Dispõe    sobre a Instituição  do  Casamento  Coletivo

no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal, o CASAMENTO COLETIVO DE TEÓFILO OTONI, a ser realizado anualmente todo segundo domingo do mês de maio, cabendo sua organização à Secretaria Municipal de Ação Social, com o envolvimento dos demais órgãos públicos que se fizerem necessários.

§1º- As atividades do Casamento Coletivo de Teófilo Otoni,consistem na preparação e execução de casamento coletivo, em solenidade pública de repercussão social, de caráter estritamente civil, com a orientação e participação oficial de autoridades públicas municipais e das demais esferas de governo interessadas na realização do evento, e dos demais interessados ou convidados presentes, excepcionalmente, caso haja demanda e a cobertura da despesa necessária, o Casamento Civil Coletivo poderá ocorrer também em outras data a ser fixada pelo Poder Executivo.

§2º. Para realização do Casamento Coletivo, no âmbito deste Município, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias com sociedade civil organizada, empresas públicas e privadas, cartórios, Poder Judiciário e demais autoridades públicas do Município.

Art. 2º. O Processo de Seleção de participantes do Casamento Coletivo, no âmbito deste município, deverá ser realizado com fulcro no princípio constitucional da publicidade e isonomia, com ampla divulgação da ação nos meios e comunicação disponíveis, de modo a se garantir o amplo conhecimento por todos eventuais interessados.

§1º- A participação no Casamento Coletivo do Município de Teófilo Otoni, implicará na concordância total e incondicional do participante com todos os itens do regulamento referido no artigo 3º, desta lei, bem como no cumprimento de todas as regras do processo de seleção oportunamente passadas pela administração pública Municipal.

§2º- Para realização da inscrição, os casais participantes do Casamento Coletivo, deverão constar do cadastro único junto à política de Assistência Social deste Município, e serão orientados acerca dos procedimentos da Lei Estadual de nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, com alteração das Leis 19.414/2010 e 20.379/2012, e deverão comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do regulamento referido no art. 3º, desta lei.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

Art.4º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de abril de 2017

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Raulino do Sindicato