Lei 7.118
Dispõe sobre a Instituição do
Casamento Coletivo
no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º.
Fica instituído no âmbito municipal, o CASAMENTO COLETIVO DE TEÓFILO OTONI, a ser
realizado anualmente todo segundo domingo do mês de maio, cabendo sua
organização à Secretaria Municipal de Ação Social, com o envolvimento dos
demais órgãos públicos que se fizerem necessários.
§1º- As atividades do Casamento Coletivo de Teófilo
Otoni,consistem na preparação e execução de casamento coletivo, em solenidade
pública de repercussão social, de caráter estritamente civil, com a orientação
e participação oficial de autoridades públicas municipais e das demais esferas
de governo interessadas na realização do evento, e dos demais interessados ou
convidados presentes, excepcionalmente, caso haja demanda e a cobertura da
despesa necessária, o Casamento Civil Coletivo poderá ocorrer também em outras
data a ser fixada pelo Poder Executivo.
§2º. Para realização do Casamento Coletivo, no âmbito
deste Município, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias com
sociedade civil organizada, empresas públicas e privadas, cartórios, Poder
Judiciário e demais autoridades públicas do Município.
Art. 2º.
O Processo de Seleção de participantes do Casamento
Coletivo, no âmbito deste município, deverá ser realizado com fulcro no
princípio constitucional da publicidade e isonomia, com ampla divulgação da
ação nos meios e comunicação disponíveis, de modo a se garantir o amplo
conhecimento por todos eventuais interessados.
§1º- A participação no Casamento Coletivo do Município
de Teófilo Otoni, implicará na concordância total e incondicional do
participante com todos os itens do regulamento referido no artigo 3º, desta
lei, bem como no cumprimento de todas as regras do processo de seleção
oportunamente passadas pela administração pública Municipal.
§2º- Para realização da inscrição, os casais
participantes do Casamento Coletivo, deverão constar do cadastro único junto à
política de Assistência Social deste Município, e serão orientados acerca dos
procedimentos da Lei Estadual de nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, com
alteração das Leis 19.414/2010 e 20.379/2012, e deverão comprovar a
hipossuficiência econômica, nos termos do regulamento referido no art. 3º,
desta lei.
Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art.4º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de abril de
2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Raulino do Sindicato