Lei nº 5.482

Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência Física, Mental e/ou Sensorial e cria facilidades para sua integração social e urbana.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica instituído no Município de Teófilo Otoni um cadastro dos moradores com deficiência física, mental e/ou sensorial, objetivando implantar atendimento diferenciado, melhorias sociais e facilidades urbanas para sua total integração à sociedade.

Art. 2º - O Prefeito Municipal designará o departamento responsável pela criação e manutenção deste cadastro.

Art. 3º - Com base nos dados coletados deste cadastro, a Prefeitura Municipal atenderá as principais necessidades e anseios destes moradores, envolvendo os departamentos de saúde, promoção social, educação, esportes e obras.

Art. 4º - As obras e serviços apontados como necessários neste cadastro serão executados e atendidos a critério do Prefeito Municipal, dentro das verbas orçamentárias.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua aprovação.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de agosto de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Edimilson do Nascimento (Takinha)