LEI N.º 3.942/2005

 

                                  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 3.772/2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2005, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“ANEXO III

 

Subvenções 2005

 

                                        ENTIDADE                                                 

  VALOR

...

 

Movimento Pró-Cultura

R$ 263.000,00

 

...”

 

 Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), cuja cobertura far-se-á com recursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o exercício em curso.

 

 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

  Garça, 1º de dezembro de 2005.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS