LEI N.º
3.942/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O Anexo
III, da Lei Municipal nº 3.772/2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias –
que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do
Município no exercício de 2005, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
Subvenções 2005
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ENTIDADE
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VALOR |
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... |
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Movimento Pró-Cultura
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R$ 263.000,00 |
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...” |
Art.
2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no montante
de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), cuja cobertura far-se-á com recursos
provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o exercício em
curso.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 1º de dezembro de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS