Lei nº 387
AUTORIZA OPERAÇAO DE CREDITO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º-Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a realizar operaçãode crédito até a importância de CR$ 800.000,00 destinado a despesas com construção e conservação de logradouros públicos.
§ único- O empréstimo será obtido pelo praso de 180 dias, sendo os juros cobrados a taxa de 12% máxima.
Art. 2º- Para pagamento da operação de crédito e despesas a que se refere o artigo primeiro, fica aberto o crédito especial de CR$ 900.000,00 com vigor até 31 de dezembro de 1955.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de junho de 1954.
Domingos Soares de Sá-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 12.06.54