Lei nº 387

AUTORIZA OPERAÇAO DE CREDITO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º-Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a realizar operaçãode crédito até a importância de CR$ 800.000,00 destinado a despesas com construção e conservação de logradouros públicos.

§ único- O empréstimo será obtido pelo praso de 180 dias, sendo os juros cobrados a taxa de 12% máxima.

Art. 2º- Para pagamento da operação de crédito e despesas a que se refere o artigo primeiro, fica aberto o crédito especial de CR$ 900.000,00 com vigor até 31 de dezembro de 1955.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de junho de 1954.

Domingos Soares de Sá-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 12.06.54