LEI Nº 1.988, DE 07 DE NOVEMBRO
DE 2007
AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS AO FGTS.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado ao pagamento de
obrigações patronais ao FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no âmbito
das Secretarias Municipais, no valor total de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e
cinqüenta reais) para reforço das dotações orçamentárias, a saber:
070001.1212200132.035 – Manutenção dos Serv.
Administrativos da SECEDU (Rec. 10%)
070001................................Secretaria
Municipal de Educação
070.....................................Secretaria Municipal de Educação e
Esportes
12.......................................Educação
122.....................................Administração Geral
0013...................................Apoio Administrativo da Educação
Municipal
2.035....................................Manutenção dos Serv. Administrativos da SECEDU (Rec.
10%)
3.3.1.90.13.00000...............Obrigações
Patronais
Ficha 124..........................R$
150,00
070001.1236500142.037 – Administração e
Manutenção da Educação Infantil (Rec. 10%)
070001................................Secretaria Municipal de
Educação
070.....................................Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
12.......................................Educação
365.....................................Educação Infantil
0014...................................Manutenção e
Revitalização da Educação Infantil
2.037.................................Administração
e Manutenção da Educação Infantil
3.3.1.90.13.00000..............Obrigações Patronais
Ficha 140.........................R$
2.000,00
070002.1236100182.044 – Administração e
Regência do FUNDEB (FUNDEB 60%)
070002...............................Fundo
Municipal de Ensino Fundamental
070....................................Secretaria Municipal de Educação e
Esportes
12......................................Educação
361....................................Ensino Fundamental
0018..................................Manutenção e Revitalização do Ensino
Fundamental
2.044................................Administração e Regência do FUNDEB (FUNDEB 60%)
3.3.1.90.13.00000.............Obrigações
Patronais
Ficha 178........................R$
10.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 07 de novembro de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins