Lei nº 5.332

Dispõe sobre a criação e denominação do Arquivo Histórico Municipal” e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1° Fica criado o “Arquivo Histórico Municipal”, com o objetivo de preservar a memória histórica, política, educacional, cultural, religiosa e desportiva de nosso Município.

Art. 2° O Arquivo Histórico Municipal, criado no artigo 1° passa a denominar-se “Arquivo Histórico Municipal Serras Azuis”, nome alusivo às principais características geográficas deste Município.

Art. 3° À Secretaria Municipal de Educação, através de seu Departamento de Cultura, caberá o gerenciamento, organização, administração, desenvolvimento e controle de todas as ações inerentes ao Arquivo Histórico Municipal.

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e, de possíveis doações.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino