LEI N.º 2.936/94

CRÉDITO ESPECIAL – CR$ 2.371.930,73 – PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

                                                           JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de CR$ 2.371.930,73 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA CRUZEIROS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), destinado ao pagamento de serviços extraordinários prestados por fiscais da Divisão de Tributos nos exercícios de 1991, 1992 e 1993, inclusive obrigações patronais.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 26 de abril de 1994.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA