Resolução n° 229

Dispõe sobre a publicação do diário da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, decreta e promulga a seguinte resolução:

Art° 1° - A Mesa da Câmara providenciará a publicação em um jornal de publicação normal, do “ Diário da Câmara Municipal “.

Parágrafo 1° - A publicação será autorizada mediante concorrência administrativa, para o corrente exercício.

Parágrafo 2° - Os trabalhos da Câmara sendo oficialmente divulgados à base dos elementos a serem fornecidos, diariamente, nos períodos de reuniões, pela sua secretaria, que terão que conter, obrigatoriamente, a seguinte matéria:

a) – Relação dos Vereadores presentes a sessão;

b) – Mensagens do Executivo;

c) – Súmula dos pareceres das comissões técnicas;

d) – Súmula das proposições apresentadas pelos senhores Vereadores;

e) – Resumo dos discursos pronunciados, na hora destinada a oradores inscritos;

f) – Ordem do dia; projetos discutidos e votados;

g) – Pauta da sessão seguinte.

Art° 2° - Para atender ao preparo da súmula oficial a ser divulgada, será utilizado a datilógrafo da Câmara.

Art° 3° - As despesas oriundas da presente Resolução serão consignadas na dotação orçamentária prevista para publicações no corrente exercício de 1957.

Art° 4° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,

7 de junho de 1957.