PROJETO DE LEI N° 44/2014
Institui diretrizes visando criação do Pronto Socorro de Árvores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - O Poder Público através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Teófilo Otoni, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA estabelecerão diretrizes para criação do Pronto Socorro de Árvores no município, visando melhoria significativa da arborização no município e a qualidade de vida da população.
Parágrafo único – Considera-se para efeito da presente Lei, evitar que as podas irregulares de árvores realizadas por órgãos públicos, privados e por munícipes,causem a morte de árvores.
Art.2° - Caberá aos funcionários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou CEMIG, que tenham práticas fitossanitárias, a responsabilidade da remoção, plantio, conservação, poda, corte e controle da saúde das árvores de praças, avenidas e ruas.
Art.3° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverá prestar contas acerca dos requerimentos dos cidadãos, empresas privadas/públicas e Poder Executivo, que visem poda de árvores, remoção, limpeza de área, dentre outros, enviando respostas aos requerimentos mensalmente.
Art.4° - O Pronto Socorro terás as seguintes atribuições:
a) Dendrocirurgias; que consiste em recuperar árvores eliminando tecidos necrosados com aplicação de fungicidas;
b) Desobstrução de ruas e avenidas, reerguimento e recuperação de árvores derrubadas por vendavais, acidentes de trânsito, dentre outros;
c) Corte esporádico de galhos, em caso que os mesmos se encontrem perto de fios elétricos, ficando este procedimento restrito à CEMIG;
d) Procedimento fitossanitário para evitar apodrecimento por ação de fungos e bactérias;
e) Remoção de árvores com raízes danificadas que estão pavimentadas, onde o nível do solo foi levantado ou abaixado, destruindo calçadas e ameaçando cair sobre residências ou ruas;
f) Conscientização da comunidade dos locais a serem arborizados para se obter êxito na sua implantação e manutenção,através de reuniões, campanhas e palestras educativas, em locais públicos/privados, escolas e associações,objetivando a proteção e preservação das árvores.
g) Primar pelos cuidados com os galhos nos eventos de poda, tendo em vista sua melhor cicatrização.
Art.5° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela reconstrução das calçadas danificadas e poderá utilizar-se da estrutura das demais Secretarias, para desempenhar as atribuições citadas nesta lei.
Parágrafo único – As podas e derrubadas autorizadas, deverão ser acompanhadas por assistência técnica do CODEMA, conforme previsto na Lei 4.679/1999.
Art.6° - As pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitas à multa no valor de 10 (dez) UPFTO por árvore abatida e ou podada irregularmente.
Art.7° - As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8° - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Isaías Bonfim, 28 de março de 2014.
Rômulo Barreiros
Vereador PSB