LEI Nº 1.929, DE 07 DE AGOSTO
DE 2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O
orçamento do Município de Domingos Martins, relativo ao exercício de 2008, será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei em cumprimento ao disposto nos arts. 165, parágrafo 2º, da
Constituição Federal, art. 129, parágrafo 2º
da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins e art.4º da Lei Complementar
n.º 101, compreendendo:
I - As
prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - A
organização e estrutura dos orçamentos;
III - As
diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações;
IV - As
Diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V - As
Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI – As
disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII - As
disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII -
As disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art. 129, § 2º da Lei Orgânica Municipal, as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de
2008 são aquelas estabelecidas no Anexo I de Metas e Prioridades, em
consonância com o planejamento da ação governamental.
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no
art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública
para o exercício de 2008, estão identificadas nos demonstrativos I a VIII desta
Lei, em conformidade com a Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006-STN.
Parágrafo único Os
municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, estão obrigados
por força do art. 63, inciso III, da LRF, a partir do exercício de
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais
referidos no Art. 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo
I - Metas Anuais;
Demonstrativo
II - Avaliação do Cumprimento das
Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas
com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo
V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo
VI - Avaliação da Situação Financeira
e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo
VII - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita; e
Demonstrativo
VIII - Margem de expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único Os
Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a
classificação funcional-programática estabelecida pela Portaria 42 do
Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999, especificando para cada projeto,
atividade e operação especial os grupos de despesas com seus respectivos
valores.
Art. 6º Para efeito desta Lei,
entende-se por:
I -
programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II –
atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III –
projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV –
operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços; e
V –
unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional.
Art. 7º Cada programa identificará as
ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores em metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 8º Cada atividade, projeto e
operação especial, identificará a função, subfunção, o programa de governo, a
unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo único Na indicação do grupo de despesa
a que se refere o caput deste artigo
será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
a)
Pessoal e encargos sociais;
b) Juros
e encargos da dívida;
c)
Outras despesas correntes;
d)
Investimentos;
e)
Inversões financeiras;
f)
Amortização da dívida;
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º O orçamento do Município para o
exercício de 2008 será elaborado e executado visando a obedecer entre outros,
ao princípio da transparência e do
equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no art.
1º inciso I, art. 4º inciso I, alínea – a, e art. 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, e a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10 Os estudos para definição dos
Orçamentos da Receita para 2008 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art.
12 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11
No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2008.
Art.
I – a
proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos na
Constituição Federal no seu artigo 29-A, bem como a previsão da receita
municipal para o ano de 2008;
II – o
repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere o art. 168 da Constituição
Federal, não ultrapassará o percentual estabelecido na emenda constitucional 25
relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §
5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente
realizadas no exercício anterior a que se refere, e será efetuado no prazo
estabelecido no inciso § 2 da emenda constitucional 25;
III –
Considerar-se-á para efeito de estabelecimento do percentual de participação da
Câmara Municipal no Orçamento o total da Receita Municipal não vinculada
orçada. E, considerar-se-á, para a base de cálculo do repasse dos duodécimos
mensais, a Receita Municipal não vinculada, efetivamente arrecadada no exercício
anterior;
IV –
para o cálculo da Receita Municipal não vinculada, expugar-se-á da Receita
Total Municipal, a receita de participação no FUNDEB, as receitas de capital,
as receitas de transferências de convênios, bem como quaisquer outras cuja destinação
esteja vinculada a objeto específico por força de instrumento legal;
V – na
efetivação do repasse mensal dos duodécimos, observar-se-á o limite máximo de
repasse estabelecido pelo inciso I, do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 13 Na programação da despesa serão
observadas:
I -
Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos;
II - Não
poderão ser incluídas despesas a título de Investimento – Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos,
na forma do art. 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei
Federal Complementar nº 101;
III - O
município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei
Complementar nº 101.
Art. 14 Os órgãos da administração
indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2008 incorporados à proposta
orçamentária do Município, caso sob qualquer forma ou instrumento legal,
recebam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio do
Município.
Art. 15 Somente serão incluídas, na Lei
Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das
dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a
data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal.
Art.
Art. 17 O Poder Executivo destinará no
mínimo 15% (quinze por cento) da receita de impostos, arrecadada durante o exercício de 2008, em favor do Fundo Municipal da
Saúde, em respeito à determinação da Emenda Constitucional nº 29.
Art. 18 Na programação de investimentos
serão observados os seguintes princípios:
I -
Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os
projetos em andamento, contempladas
as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida
de operações de créditos;
II - As
ações delineadas para cada setor do anexo I, desta Lei, terão prioridade sobre
as demais.
Art.
§ 1º - Os recursos da Reserva de
Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo
se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº
163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º - Os
recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, caso estes não
se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2008, poderão ser utilizados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, desde que haja
anuência expressa do Poder Legislativo Municipal.
Art. 20 As alterações decorrentes da
abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova
publicação, desde que haja anuência expressa do Poder Legislativo Municipal.
Art. 21 O orçamento da seguridade social
compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e
assistência social, de conformidade com o disposto nas Constituições Federal e
Estadual e nas leis, obedecendo ao disposto no art. 176 e seguintes da Lei
Orgânica Municipal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – Da
contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada
para despesas com encargos de seguro social do servidor;
II – Do
orçamento fiscal;e
III –Das
demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento.
Art. 22 O orçamento de investimentos,
previsto no art. 129, §5, inciso II, da
Lei Orgânica Municipal, será apresentado, para a empresa em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 23 O orçamento fiscal previsto no
art. 129, §5, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal, compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão
e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 24 O Executivo e o Instituto de Previdência,
para abrir créditos suplementares, deverão requerer autorização expressa do
Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 25 Na execução do orçamento,
verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas
de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, para as dotações abaixo(art. 9º da Lei de Responsabilidade
Fiscal):
I -
projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II -
obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III -
dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV -
dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único Na
avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação
ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior.
Art. 26
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.
Art. 27 A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se
observado o limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei Complementar nº
101;
III –
nos termos da Legislação posterior específica.
Art. 28 A
execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais
estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária
frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade
própria de investimento.
Art. 29
O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do Governo
e Instituições Privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus
para o Município, desde que haja anuência expressa do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 30 A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica
e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, I “f” e 26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal).
§ 1º Os pagamentos serão efetuados
após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela
entidade beneficiada, desde que haja anuência expressa do Poder Legislativo
Municipal.
§ 2º As entidades beneficiadas com
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder
Executivo, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art.
70, parágrafo único da Constituição Federal).
§ 3º Fica vedada a concessão de
ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos
anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 31 As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 32 Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62
da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 33 Fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de Governo, no
ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o
mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34
A Lei Orçamentária de 2008 poderá conter autorização para contratação de
operação de crédito para atendimento à despesas de capital observado o Limite
estabelecido por resolução do Senado Federal, desde haja a devida anuência do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 35 A contratação de operações de crédito
dependerá de autorização em Lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 36 O Executivo Municipal, quando autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que
iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 37 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 38 O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do
Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 39 O Executivo e o Legislativo Municipal,
mediante Lei autorizativa, poderão em 2008, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169,
§ 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2008.
Art. 40 Ressalvada a hipótese do inciso
X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um
dos Poderes Executivo e Legislativo, no exercício
de 2008, não excederá o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente
Líquida, respectivamente.(art. 71 da LRF).
Art. 41 Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20, III e art. 22, parágrafo único, V da LRF.
Art. 42 O Executivo Municipal adotará
as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem
os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I –
eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II –
eliminação das despesas com horas-extras;
III –
exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV –
demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43 Para efeito desta Lei e
registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente
substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação
de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo único Quando
a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou
utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por
não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 O Executivo Municipal enviará a
proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica
do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não
entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º - Se o
Projeto de Lei Orçamentária anual não for sancionado até o término do exercício financeiro
de 2007, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária do exercício de 2007, até a sanção da
respectiva Lei Orçamentária anual.
Art. 45 São vedados quaisquer
procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e
contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 46 Os créditos especiais e
extraordinários autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 2007, poderão
ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro de 2008,
conforme o disposto no art. 167, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Parágrafo único Na reabertura dos créditos a que se refere
este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de
exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual
os créditos foram abertos.
Art. 47
Para fins do disposto no art. 16, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº
101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes,
aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
que acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para
dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e
suas alterações, devidamente autorizado.
Art. 48 Suprimido na forma da Emenda Supressiva.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 07 de agosto de 2007.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Domingos Martins.
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2008
O Anexo de
Metas e Prioridades para o exercício financeiro de
2008 passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei
Municipal nº 1.737/2005 do Plano Plurianual de 2006-2009 e demais
alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo
como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de
metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo
utilizado na composição dos valores informados.
A
projeção da receita para o exercício financeiro de 2008, levou em consideração
a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível
da realidade.
As metas
para o triênio 2007-2009 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos
pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita dos
últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das
receitas e despesas, conforme demonstrativo
Tendo em
vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo,
dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos
públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento
visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se
refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação
do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no
final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2007-
Em
relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre
receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do
triênio 2007-2009 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios,
evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as
receitas e despesas não financeiras.
Em
relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento
previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou
ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o
equilíbrio das finanças públicas.
É
evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas
promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem
o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas,
visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As
medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da
receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as
quais destacamos:
a)
Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados
ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
b)
Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios
compatíveis com a política de desenvolvimento do município;
c)Implantação
do Programa de modernização Tributária através de recursos do BNDES;
d)Cobrança
da Dívida Ativa;
e)Atualização
da Legislação Tributária Municipal.
RISCOS FISCAIS
Apesar
da adoção de medidas de contenção de gastos e de aumento da arrecadação, existe
a projeção de adequação da tabela salarial, em percentual que não exceda o
limite de gastos com pessoal estabelecido no art. 19 e art. 20 da Lei 101/00.
Além
disso, está previsto o reajuste do salário mínimo federal, implicando com isso,
na atualização do valor do salário mínimo municipal.