LEI Nº 0.031

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

A Câmara Municipal de Congonhas do Campo decreta e eu promulgo a seguinte lei:

(Publicação à parte)

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos trinta dias do mês de outubro de mil novecentos e quarenta e oito.

Nicola Falabella
Prefeito Municipal

Armando Pereira Lima
(secretário)