L E I    Nº  3.898/2005

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

 

 

 

 

Art. 1º. Fica inserido no artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.516/2001, que criou a área denominada “Zona Azul”, o seguinte parágrafo:

 

“Art. 4º - ...

...

§ 3º. Aos taxistas será ainda permitido o estacionamento gratuito nas demais vias públicas incluídas na “Zona Azul”, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos.

...”

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Garça, 18 de agosto de 2005.

 

 

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL