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I Nº 3.898/2005
O
Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu,
nos termos do parágrafo 7º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Lei:
Art.
1º. Fica
inserido no artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.516/2001, que criou a área
denominada “Zona Azul”, o seguinte parágrafo:
“Art. 4º - ...
...
§ 3º. Aos taxistas será ainda permitido o estacionamento gratuito nas
demais vias públicas incluídas na “Zona Azul”, pelo prazo máximo de 15 (quinze)
minutos.
...”
Art. 2º.
Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
18 de agosto de 2005.
PRESIDENTE
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL