LEI N.º 2.912/94

REAJUSTE SALARIAL – CÂMARA MUNICIPAL

                                                           JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Os valores que fixam as referências numéricas percebidas pelos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e pensionistas, ficam reajustados em 76% (SETENTA E SEIS POR CENTO), com vigência a partir de 1º de janeiro de 1994, calculados sobre os valores que foram pagos em dezembro de 1993.

ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente lei, serão suportadas por dotações consignadas no orçamento fluente.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 21 de janeiro de 1994.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA