LEI Nº
2.813/93
ALTERA O ARTIGO 5º DA
LEI Nº 1.208/69
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo. 1º -
O
artigo 5º, da Lei nº 1.208, de 26 de junho de 1969, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ARTIGO 5º
-
Os membros do Conselho Deliberativo
não receberão remuneração, considerando-se os serviços prestados como
relevantes ao Município.”
Artigo
2º -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 18 de janeiro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA