Lei nº 601
DISPOE SOBRE ISENÇAO DE IMPOSTOS E
TAXAS
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica concedido aos Clubes "Automóvel Clube de Teófilo Otoni"e "07 de setembro Caninha Verde" desta cidade isenção de impostos e taxas arrecadadas pela Prefeitura.
Parágrafo único- Serão cancelados, mediante requerimentos dos interessados, os debitos atrasados relativos aos menos impostos.
Art. 2º- Revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de novembro de 1958.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Sancionada em 03/12/58