Lei nº 601

DISPOE SOBRE ISENÇAO DE IMPOSTOS E

TAXAS

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica concedido aos Clubes "Automóvel Clube de Teófilo Otoni"e "07 de setembro Caninha Verde" desta cidade isenção de impostos e taxas arrecadadas pela Prefeitura.

Parágrafo único- Serão cancelados, mediante requerimentos dos interessados, os debitos atrasados relativos aos menos impostos.

Art. 2º- Revoga-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de novembro de 1958.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Sancionada em 03/12/58