Lei nº 6.047
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a efetuar parcelamento de débito junto ao regime próprio de Previdência Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Município de Teófilo Otoni, autorizado a celebrar acordo de parcelamento das contribuições patronais vencidas, nos termos da Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008, em até 60 ( sessenta) prestações mensais e sucessivas.
§ 1º- O valor a ser parcelado deverá ser apurado nos termos do art. 84 da Lei 4.974/01.
Art. 2º- Por ocasião do pagamento de cada prestação do parcelamento a que se refere esta lei haverá a incidência de juros equivalentes a 1% ao mês,e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPC-A ,acumulado no ano, e apurado do mês anterior ao do pagamento.
Art. 3º- O valor das prestações mensais referidas nesta lei, será descontadas na quota do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º- Fica o Município de Teófilo Otoni obrigado a fazer aportes mensais e sucessivos com a finalidade de cobrir com a finalidade de cobrir o déficit atuarial do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o que determinar o cálculo atuarial .
Parágrafo único- O pagamento das mensalidades de que trata este artigo obedecerá ao disposto no art. 3º desta lei.
Art. 5º- Fica revogada a Lei nº 6.041 de 05 de março de 2010, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de março de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal