Lei nº 6.275
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a efetuar repasse de verbas a entidades para desenvolvimento do Projeto de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de verbas ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Teófilo Otoni – CDDHTO, CNPJ nº. 26.218.179/0001-97, Associação dos Bairros de Teófilo Otoni CNPJ nº. 21297064/0001-76 e Centro de Assessoria aos Movimentos Populares e Sociais CNPJ nº. 07285070/0001-82, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para desenvolver trabalho de prevenção contra a violência a mulher, cursos profissionalizantes, palestras, orientações e demais atividades visando a proteção e acolhida a mulher como também de proteção a mulher violentada e agredida, conforme o Projeto 100 CITTÀ - 100 cidades para 100 projetos Itália-Brasil, firmado entre diversas cidades da Itália e o Município de Teófilo Otoni, sendo co-financiado pela Comissão Européia DCI-NSA/2008/153-524.
§1º O Programa que trata o caput deste artigo tem como finalidade o enfrentamento da violência contra as mulheres, através de ações pilotos de fortalecimento dos serviços prestados às mulheres vítimas de violência.
§2º O Executivo indicará um responsável técnico pela gestão do Projeto no âmbito do município.
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao orçamento vigente.
§ 1º A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Executivo Municipal.
§ 2º O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recurso a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n. 6043 de 10 de março de 2010.
Teófilo Otoni, 01 de agosto de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal