Lei 0612
Considera estáveis operários da Prefeitura que contarem mais de 5 anos de atividade.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Ficam considerados estáveis os operários que contarem mais de 5 (cinco) anos de atividades na Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Os operários da Prefeitura terão direito a férias anuais de 20 (vinte) dias com remuneração integral.
Art. 3º - O operário da Prefeitura, com 25 anos de atividade ininterrupta, terá direito a aposentadoria integral, gozando ainda dos direitos que dispõem o art. 185, da Lei nº 260 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de janeiro de 1959.
Patrício Ferreira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal