Lei nº 6.080

Dispõe sobre a autorização de toda a frota de veículos pertencentes à municipalidade ou que prestem serviços a esta, a utilizarem pneus reformados no percentual de 60% (sessenta por cento) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 6.080

Art. 1º - Fica o Município de Teófilo Otoni, autorizado a utilizar o percentual de 60% (sessenta por cento) de pneus reformados ou ecologicamente corretos, nos veículos pertencentes à municipalidade ou que prestem serviços a mesma.

§1º - Entende-se por ecologicamente correto, aquele pneu reformado, que por si só, cause ao homem e ao Meio Ambiente menos impacto, no tocante à dispersão de poluentes na atmosfera.

§2º - Ficam excluídos desta Lei, os veículos que por ora, não possuam no mercado a reforma de seus pneus como exposto no caput do artigo 1º desta Lei.

Art. 2º - Deverá ser autorizado a ser elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo um cronograma detalhado acerca da substituição e/ou adaptação de toda frota de veículos pertencentes à municipalidade ou que prestem serviços a esta.

Art. 3º - Os contratos vigentes firmados entre a municipalidade e concessionários, permissionários ou prestadores de serviço, cujos veículos não se enquadrem aos ditames desta Lei, permanecerão inalterados até a sua resolução; todavia, em caso de renovação, estarão autorizados à adequação da Lei em tela.

Parágrafo Único – No caso do transporte público coletivo de passageiros de ônibus e microônibus urbanos, deverá a municipalidade propiciar sessões fiscais e tributárias oferecendo condições para fomentar a substituição ou adaptação da frota que opera o sistema de transporte público de passageiros na Cidade de Teófilo Otoni.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de junho de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara

Autoria: Luiz Mota dos Santos Neto