Lei nº 507

AUMENTA A TAXA DE CARIDADE E

EDUCAÇAO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica aumentada a partir do exercício de 1957, para efeito de cobrança a taxa de caridade e educação da maneira seguinte:

Sobre imposto ou taxa até CR$ 10,00

Sobre imposto ou taxa superior a CR$ 10,00

Taxa fixa CR$ 4,00 cada

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 1956.

José Ottoni Soriano de Souza-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 11.11.56