Lei nº 507
AUMENTA A TAXA DE CARIDADE E
EDUCAÇAO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica aumentada a partir do exercício de 1957, para efeito de cobrança a taxa de caridade e educação da maneira seguinte:
Sobre imposto ou taxa até CR$ 10,00
Sobre imposto ou taxa superior a CR$ 10,00
Taxa fixa CR$ 4,00 cada
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 1956.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 11.11.56