Lei nº 6.081

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento aos animais doentes, de propriedade de pessoas carentes, através de convênio a ser firmado com clínicas veterinárias e estabelecimentos de ensino superior e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 6.081

Art. 1º- O Município de Teófilo Otoni fica autorizado a prestar assistência médico veterinários aos animais doentes e abandonados ou de propriedade de pessoas carentes, nos termos e condições estabelecidas nesta lei.

Art. 2º- Para a prestação dos serviços médicos-veterinários, o Município de Teófilo Otoni fica autorizado a firmar convênio com clínicas veterinárias situadas no Município e estabelecimentos de ensino superior, de modo a subsidiar os dispêndios que tiverem com medicamentos, vacinas, exames internações afins.

Art. 3º- Os estabelecimentos de ensino superior que aderirem ao convênio, deverão se comprometer a prestar assistência médico hospitalar aos animais de propriedade daqueles que se apresentarem como carentes, bastando para tanto apresentar comprovante de participação e, programa social de órgão oficial.

Art. 4º- O atendimento de que se trata oart. 3º supra, se estenderá aos animais mantidos por associações de proteção aos animais, devidamente reconhecidas de utilidade pública, quando encaminhados por estas.

Art.5º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de junho de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Wolmer Martins