LEI Nº 2.133, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais), destinado à aquisição de
equipamentos de informática para a manutenção dos serviços dos postos de saúde
do Município, na seguinte classificação orçamentária:
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090001................... |
Secretaria Municipal de Saúde |
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090........................ |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10.......................... |
Saúde |
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302........................ |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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0066....................... |
Assistência Médica e Ambulatorial |
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2.124...................... |
Manutenção dos Serviços Emergenciais |
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3.4.4.90.52.00000.... |
Equipamento e Material Permanente |
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Ficha
451 |
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Art. 2º Os recursos para abertura dos
créditos adicionais especiais obedecerão ao disposto no artigo 43, §§ e incisos
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Domingos
Martins, 06 de novembro de 2008.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.