Lei nº 5.311
Dispõe sobre a Garantia do Direito da Criança e do Adolescente ao atendimento pedagógico e escolar na internação hospitalar no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.311
Art. 1º- Fica o Município autorizado a prestar atendimento pedagógico durante a internação hospitalar, inclusive quanto à escolarização, às crianças e adolescentes hospitalizados em unidades de saúde do Sistema Único de Saúde- SUS.
§ 1º - São consideradas Unidades de Saúde do SUS/TO para efeitos desta lei, as unidades próprias da Secretaria Municipal de saúde do Município.
§ 2º- O Município cooperará, através de convênio, no mesmo sentido, com relação às demais unidades da rede pública e privada conveniada.
Art. 2º- Cabe à Secretaria Municipal de Saúde prover as condições físicas de apoio ao desenvolvimento das ações pedagógicas, lúdicas e de escolarização nos hospitais públicos próprios, bem como acompanhar e avaliar o desenvolvimento da atenção integral à saúde da criança e adolescente hospitalizados, nos hospitais públicos, conveniados, e particulares contratados pelo SUS/TO.
Art. 3º- Os órgãos públicos e os entes privadas abrangidos pelas disposições instituídas por esta lei deverão, adotarem as providências necessárias aos seu cumprimento.
Parágrafo único- No caso de unidades pertencentes à rede municipal é assinado prazo de cento e vinte dias, contados da publicação desta lei, para se adequarem aos seus termos.
Art. 4º- Cabe à Secretaria Municipal de Saúde promover a orientação e fiscalização do Serviços de Saúde, quanto ao disposto nesta lei.
Art. 5º- É facultado ao Governo do Município, através das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, celebrar convênios e outros instrumentos de cooperação na promoção da humanização e da atenção integral à criança e ao adolescente hospitalizado, com órgãos públicos federais , estaduais e municipais, bem como universidades e organizações não governamentais, visando o acompanhamento e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Romulo Barreiros