Lei nº 5.411
Autoriza a criação da Guarda Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Guarda Municipal de Teófilo Otoni.
Art. 2º- A Guarda Municipal de Teófilo Otoni terá as seguintes atribuições:
I - exercer a vigilância interna e externa de própios municipais, inclusive daqueles tombados como patrimônio histórico-cultural;
II - garantir o exercício do poder de polícia da Administração Direta e Indireta;
III - colaborar, quando solicitado, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à defesa civil do Município;
IV - auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do Município;
V - executar os serviços de patrulhamento escolar;
VI - auxiliar, nos limites de suas atribuições, as Policias Estadual e Federal.
Art. 3º - Para a consecução das finalidades da Guarda Municipal, o Município poderá celebrar convênios com entidades públicas de outros municípios, do Estado e da União.
Art. 4º - A estrutura de organização, o quadro de pessoal, a hierarquia e o efetivo da Guarda Municipal serão estabelecidos em Lei.
Art. 5º - O efetivo da Guarda Municipal será fixado proporcionalmente à quantidade de bens, serviços e instalações a serem protegidos.
Art. 6º - O efetivo Municipal da Guarda Municipal será formado mediante a realização de concurso público, na forma da Lei, em que serão avaliadas a capacidade intelectual, por meio de prova escrita, a aptidão física e psíquica e os antecedentes dos candidatos, indispensáveis ao desempenho de sua missão.
Art. 7º - O Regulamento Geral da Guarda Municipal, que disporá, entre outras questões, sobre coordenação de suas atividades, as atribuições específicas das suas unidades, bem como as normas próprias aplicáveis ao seu pessoal, será expedido, mediante decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de maio de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues