Projeto de Lei nº 025
Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com advertência sobre a exploração sexual de criança e adolescente nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica obrigado a afixação, na entrada de motel, boate e estabelecimentos similares, de placa ou cartaz com os seguintes dizeres: “Exploração sexual de criança e adolescentes é crime.Denuncie!”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão