Projeto de Lei nº 025

Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com advertência sobre a exploração sexual de criança e adolescente nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica obrigado a afixação, na entrada de motel, boate e estabelecimentos similares, de placa ou cartaz com os seguintes dizeres: “Exploração sexual de criança e adolescentes é crime.Denuncie!”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Thalles da Silva Contão