1. RESOLUÇÃO Nº 919

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da

Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa Diretora em seu nome promulga a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I

DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 1º - A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para o implemento de suas atribuições legislativas e fiscalizadoras na forma preconizada na Constituição Federal, exercerá funções administrativas próprias para:

Conduzir o processo legislativo conforme disposto na Lei Orgânica e no Regimento Interno;

Lotar os cargos existentes no seu quadro de servidores;

Contabilizar os atos e fatos administrativos consoante que determina a legislação própria;

Administrar os bens patrimoniais utilizados a seus serviços;

Prestar contas ao órgão de controle externo, nos moldes e prazos fixados em lei;

Ordenar os gastos necessários ao seu regular funcionamento;

Contratar profissional técnico especializado buscando os meios seguros e eficientes para o cumprimento de suas finalidades ou defesa de seus interesses;

Adotar outras medidas administrativas que visem o aprimoramento de seus serviços.

Art. 2º - A ação administrativa autônoma exercida pela Câmara tem como objetivo a execução de atividades próprias do Poder Legislativo Municipal e obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, motivação e razoabilidade.

Art. 3º - Na consecução de seus objetivos a Câmara Municipal procurará:

Dar ênfase à autonomia e soberania do Poder Legislativo Municipal;

Dotar a Câmara de infra-estrutura capaz de proporcionar-lhe os meios adequados, seguros e legais para execução plena de suas atividades;

Oferecer aos vereadores os recursos materiais de que necessitem para o exercício de suas funções;

Promover o relacionamento independente e harmônico com os órgãos dos demais poderes nos âmbitos municipal, estadual e federal.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA

Art. 4º - A estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Teófilo Otoni é constituída dos seguintes órgãos:

Gabinete da Presidência;

Assessoria Jurídica

Departamento de Tesouraria e Controle Interno

Assessoria Legislativa

Assessoria Administrativa

Secretaria Legislativa;

Divisão de Serviços Gerais

Divisão de Contabilidade

Divisão de Pessoal

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SUBSEÇÃO I

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 5º - Compete ao Chefe de Gabinete

Coordenar as atividades da Presidência da Câmara;

Comunicar às diversas unidades administrativas as decisões da Presidência;

Planejar e realizar os eventos e as relações da Câmara Municipal com a imprensa;

Cuidar da correspondência pessoal e oficial da Presidência;

Planejar e executar as ações necessárias para alcançar as metas propostas pela Presidência e pela Mesa Diretora no que tange às relações entre o legislativo e a comunidade;

Executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 6º – Compete ao Assessor Jurídico:

Preparar a defesa dos interesses e direitos da Câmara em juízo ou fora dele, pessoalmente ou fazendo se representar para tal fim;

Acompanhar os trabalhos das comissões subsidiando em bases jurídicas os pareceres das mesmas;

Assessorar a Mesa Diretora em suas decisões nos processos legislativos e na administração geral;

Responder a consultas de todo o corpo legislativo e das unidades administrativas;

Prestar assessoramento técnico, consultivo e jurídico nas ações legislativas e administrativas da Câmara Municipal;

Executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO III

DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTROLE INTERNO

Art 7º - Compete ao Chefe do Departamento de Tesouraria e Controle Interno

Manter em dia a escrituração do movimento de entrada de recursos e pagamentos da Câmara Municipal;

Preparação de cheques para efeito de pagamentos de compromissos da Câmara Municipal;

Guardar os valores da Câmara Municipal confinado ao ocupante do cargo;

Controlar as despesas e retiradas bancárias, conciliando-as mensalmente;

Registrar a entrada e saída de valores na escrituração da Tesouraria;

Receber as prestações de contas de adiantamentos realizados.

Acompanhar a execução do Orçamento anual da Câmara Municipal;

Acompanhar a celebração e a execução dos contratos, convênios, acordos, ajustes e seus adiamentos;

Verificar a legalidade e conveniência, na admissão de pessoal no Quadro da Câmara Municipal e a adequação da despesa ao disposto na Lei Complementar 101/2000;

Analisar os processos de compras e contratação de serviços, com dispensa ou inexigibilidade de licitação;

Analisar os procedimentos licitatórios nas compras e contratação de serviços, quando exigíveis.

Colaborar com órgãos encarregados do Controle Externo do Legislativo;

Outras atribuições determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal atinente as atividades do Controle Interno.

SUBSEÇÃO IV

DA ASSESSORIA LEGISLATIVA

Art.8º - Compete ao Assessor Legislativo

Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação;

Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessão ordinária, extraordinárias e especiais;

Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente;

Secretariar as comissões permanentes e temporárias, elaborar ofícios, relatórios, controlar os prazos destas, e tomar outras providencias que se fizerem necessárias;

Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do município;

Proceder a consolidação e à atualização das leis municipais;

Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

SUBSEÇÃO V

DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

Art. 9º - Compete ao Assessor Administrativo

Executar serviços relacionados ao recebimento, separação e distribuição de correspondências e volumes;

Executar os serviços de reprodução de documentos;

Atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação;

Arquivar documentos, correspondências e controles administrativos em geral;

Auxiliar na execução dos serviços administrativos de menor complexidade;

Executar outras tarefas correlatas.

SUBSEÇÃO VI

DA SECRETARIA LEGISLATIVA

Art. 10 - Compete ao Secretário Legislativo

A coordenação das atividades da Divisão de Serviços Gerais, Divisão de Contabilidade e Divisão de Pessoal;

Supervisionar os serviços de arquivo, reprografia e serviços gerais da Câmara;

Escriturar as atas e anais das reuniões plenárias sob ordens do Secretário;

Manter sob sua guarda os livros de atas e anais, os processos em tramitação e expedir certidões em assunto de sua área de competência;

Apurar a presença dos vereadores às reuniões;

Preparar e expedir correspondência da Secretária;

Elaborar e publicar as pautas e reuniões;

Publicar as matérias na forma da lei;

Executar outras tarefas correlatas.

SUBSEÇÃO VII

DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

Art. 11 - Compete ao Chefe de Divisão de Serviços Gerais

Os serviços técnicos legislativos, em apoio à Secretaria da Mesa Diretora;

A assistência aos trabalhos das diversas comissões;

O assessoramento à parte funcional dos trabalhos da Mesa Diretora;

O controle dos prazos das matérias em tramitação;

Expedir certidões relativas à sua área de atuação;

Supervisionar os serviços de conservação, manutenção e transportes;

Executar outras atividades correlatas dentro de sua área e competência.

SUBSEÇÃO VIII

DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE

Art. 12 - Compete ao Chefe de Divisão de Contabilidade

Escriturar todas as operações contábeis;

Expedir ordens de serviços;

Elaborar Portarias e atos administrativos;

Assessorar a Mesa Diretora dentro de sua área de competência;

Supervisionar os serviços de pessoal, compras, contabilidade e tesouraria;

Assessorar a Comissão de Licitação;

Providenciar o treinamento e reciclagem do pessoal;

Planejar as atividades do setor;

Expedir certidões relativas à sua área de competência;

Coordenar os expedientes da tesouraria;

Executar o controle interno e prestação de contas da Câmara;

Elaborar e executar o orçamento da Câmara;

Executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO IX

DA DIVISÃO DE PESSOAL

Art. 13 - Compete ao Chefe de Divisão de Pessoal

Desenvolver todas as atividades necessárias para proceder a folha de pagamento do funcionalismo público municipal;

Promover a emissão e distribuição de todos os documentos necessários à folha de pagamento;

A elaboração das folhas de pagamento;

Fazer os registros da vida funcional do servidor;

Executar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 – São fontes de receitas do Poder Legislativo as transferências pelo Poder Executivo na forma e prazos estabelecidos em lei e, ainda, aquelas havidas da administração de tais recursos, tais como o resultado de aplicações financeiras e as retenções do Imposto de Renda na Fonte sobre a remuneração em geral.

Art. 15 - Cabe ao Presidente da Câmara, na conformidade das atribuições que lhe são conferidas, dirigir os serviços da Câmara, responsabilizando-se pela execução desta resolução, bem como pelo encaminhamento das contas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Minas gerais.

Art. 16 - Os cargos de provimento em Comissão são de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 17 – As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as resoluções Nº 673, 674, 725, e 747 entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de junho do corrente ano.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de julho de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Maria Emilia Pinto Soares

1ª Secretária

ANEXO I

A QUE SE REFERE O ART. 16 DESTA RESOLUÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO | N.º DE VAGAS | VENCIMENTO (R$) |

RECRUTAMENTO

CHEFE DE GABINETE | 01 | 2.500,00 | AMPLO

CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTROLE INTERNO | 01 | 2.500,00 | AMPLO

ASSESSOR JURIDICO | 02 | 2.000,00 | AMPLO

ASSESSOR LEGISLATIVO | 03 | 700,00 | AMPLO

ASSESSOR ADMINISTRATIVO | 04 | 400,00 | AMPLO