Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa Diretora em seu nome promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para o implemento de suas atribuições legislativas e fiscalizadoras na forma preconizada na Constituição Federal, exercerá funções administrativas próprias para:
Conduzir o processo legislativo conforme disposto na Lei Orgânica e no Regimento Interno;
Lotar os cargos existentes no seu quadro de servidores;
Contabilizar os atos e fatos administrativos consoante que determina a legislação própria;
Administrar os bens patrimoniais utilizados a seus serviços;
Prestar contas ao órgão de controle externo, nos moldes e prazos fixados em lei;
Ordenar os gastos necessários ao seu regular funcionamento;
Contratar profissional técnico especializado buscando os meios seguros e eficientes para o cumprimento de suas finalidades ou defesa de seus interesses;
Adotar outras medidas administrativas que visem o aprimoramento de seus serviços.
Art. 2º - A ação administrativa autônoma exercida pela Câmara tem como objetivo a execução de atividades próprias do Poder Legislativo Municipal e obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, motivação e razoabilidade.
Art. 3º - Na consecução de seus objetivos a Câmara Municipal procurará:
Dar ênfase à autonomia e soberania do Poder Legislativo Municipal;
Dotar a Câmara de infra-estrutura capaz de proporcionar-lhe os meios adequados, seguros e legais para execução plena de suas atividades;
Oferecer aos vereadores os recursos materiais de que necessitem para o exercício de suas funções;
Promover o relacionamento independente e harmônico com os órgãos dos demais poderes nos âmbitos municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
Art. 4º - A estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Teófilo Otoni é constituída dos seguintes órgãos:
Gabinete da Presidência;
Assessoria Jurídica
Departamento de Tesouraria e Controle Interno
Assessoria Legislativa
Assessoria Administrativa
Secretaria Legislativa;
Divisão de Serviços Gerais
Divisão de Contabilidade
Divisão de Pessoal
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SUBSEÇÃO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º - Compete ao Chefe de Gabinete
Coordenar as atividades da Presidência da Câmara;
Comunicar às diversas unidades administrativas as decisões da Presidência;
Planejar e realizar os eventos e as relações da Câmara Municipal com a imprensa;
Cuidar da correspondência pessoal e oficial da Presidência;
Planejar e executar as ações necessárias para alcançar as metas propostas pela Presidência e pela Mesa Diretora no que tange às relações entre o legislativo e a comunidade;
Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 6º – Compete ao Assessor Jurídico:
Preparar a defesa dos interesses e direitos da Câmara em juízo ou fora dele, pessoalmente ou fazendo se representar para tal fim;
Acompanhar os trabalhos das comissões subsidiando em bases jurídicas os pareceres das mesmas;
Assessorar a Mesa Diretora em suas decisões nos processos legislativos e na administração geral;
Responder a consultas de todo o corpo legislativo e das unidades administrativas;
Prestar assessoramento técnico, consultivo e jurídico nas ações legislativas e administrativas da Câmara Municipal;
Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTROLE INTERNO
Art 7º - Compete ao Chefe do Departamento de Tesouraria e Controle Interno
Manter em dia a escrituração do movimento de entrada de recursos e pagamentos da Câmara Municipal;
Preparação de cheques para efeito de pagamentos de compromissos da Câmara Municipal;
Guardar os valores da Câmara Municipal confinado ao ocupante do cargo;
Controlar as despesas e retiradas bancárias, conciliando-as mensalmente;
Registrar a entrada e saída de valores na escrituração da Tesouraria;
Receber as prestações de contas de adiantamentos realizados.
Acompanhar a execução do Orçamento anual da Câmara Municipal;
Acompanhar a celebração e a execução dos contratos, convênios, acordos, ajustes e seus adiamentos;
Verificar a legalidade e conveniência, na admissão de pessoal no Quadro da Câmara Municipal e a adequação da despesa ao disposto na Lei Complementar 101/2000;
Analisar os processos de compras e contratação de serviços, com dispensa ou inexigibilidade de licitação;
Analisar os procedimentos licitatórios nas compras e contratação de serviços, quando exigíveis.
Colaborar com órgãos encarregados do Controle Externo do Legislativo;
Outras atribuições determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal atinente as atividades do Controle Interno.
SUBSEÇÃO IV
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Art.8º - Compete ao Assessor Legislativo
Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação;
Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessão ordinária, extraordinárias e especiais;
Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente;
Secretariar as comissões permanentes e temporárias, elaborar ofícios, relatórios, controlar os prazos destas, e tomar outras providencias que se fizerem necessárias;
Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do município;
Proceder a consolidação e à atualização das leis municipais;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
SUBSEÇÃO V
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Art. 9º - Compete ao Assessor Administrativo
Executar serviços relacionados ao recebimento, separação e distribuição de correspondências e volumes;
Executar os serviços de reprodução de documentos;
Atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação;
Arquivar documentos, correspondências e controles administrativos em geral;
Auxiliar na execução dos serviços administrativos de menor complexidade;
Executar outras tarefas correlatas.
SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 10 - Compete ao Secretário Legislativo
A coordenação das atividades da Divisão de Serviços Gerais, Divisão de Contabilidade e Divisão de Pessoal;
Supervisionar os serviços de arquivo, reprografia e serviços gerais da Câmara;
Escriturar as atas e anais das reuniões plenárias sob ordens do Secretário;
Manter sob sua guarda os livros de atas e anais, os processos em tramitação e expedir certidões em assunto de sua área de competência;
Apurar a presença dos vereadores às reuniões;
Preparar e expedir correspondência da Secretária;
Elaborar e publicar as pautas e reuniões;
Publicar as matérias na forma da lei;
Executar outras tarefas correlatas.
SUBSEÇÃO VII
DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 11 - Compete ao Chefe de Divisão de Serviços Gerais
Os serviços técnicos legislativos, em apoio à Secretaria da Mesa Diretora;
A assistência aos trabalhos das diversas comissões;
O assessoramento à parte funcional dos trabalhos da Mesa Diretora;
O controle dos prazos das matérias em tramitação;
Expedir certidões relativas à sua área de atuação;
Supervisionar os serviços de conservação, manutenção e transportes;
Executar outras atividades correlatas dentro de sua área e competência.
SUBSEÇÃO VIII
DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Art. 12 - Compete ao Chefe de Divisão de Contabilidade
Escriturar todas as operações contábeis;
Expedir ordens de serviços;
Elaborar Portarias e atos administrativos;
Assessorar a Mesa Diretora dentro de sua área de competência;
Supervisionar os serviços de pessoal, compras, contabilidade e tesouraria;
Assessorar a Comissão de Licitação;
Providenciar o treinamento e reciclagem do pessoal;
Planejar as atividades do setor;
Expedir certidões relativas à sua área de competência;
Coordenar os expedientes da tesouraria;
Executar o controle interno e prestação de contas da Câmara;
Elaborar e executar o orçamento da Câmara;
Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IX
DA DIVISÃO DE PESSOAL
Art. 13 - Compete ao Chefe de Divisão de Pessoal
Desenvolver todas as atividades necessárias para proceder a folha de pagamento do funcionalismo público municipal;
Promover a emissão e distribuição de todos os documentos necessários à folha de pagamento;
A elaboração das folhas de pagamento;
Fazer os registros da vida funcional do servidor;
Executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 – São fontes de receitas do Poder Legislativo as transferências pelo Poder Executivo na forma e prazos estabelecidos em lei e, ainda, aquelas havidas da administração de tais recursos, tais como o resultado de aplicações financeiras e as retenções do Imposto de Renda na Fonte sobre a remuneração em geral.
Art. 15 - Cabe ao Presidente da Câmara, na conformidade das atribuições que lhe são conferidas, dirigir os serviços da Câmara, responsabilizando-se pela execução desta resolução, bem como pelo encaminhamento das contas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Minas gerais.
Art. 16 - Os cargos de provimento em Comissão são de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 17 – As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as resoluções Nº 673, 674, 725, e 747 entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de junho do corrente ano.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de julho de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Maria Emilia Pinto Soares
1ª Secretária
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ART. 16 DESTA RESOLUÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO | N.º DE VAGAS | VENCIMENTO (R$) |
RECRUTAMENTO
CHEFE DE GABINETE | 01 | 2.500,00 | AMPLO
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTROLE INTERNO | 01 | 2.500,00 | AMPLO
ASSESSOR JURIDICO | 02 | 2.000,00 | AMPLO
ASSESSOR LEGISLATIVO | 03 | 700,00 | AMPLO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO | 04 | 400,00 | AMPLO