Lei 5.746

Dispõe sobre concessão de subvenção ao Hospital São Vicente de Paulo.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, mediante convênio, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao Hospital São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 25.12.574/0001-82, com sede na Rua João Lopes da Silva nº 925, Bairro Manoel Pimenta, nesta cidade.

Art. 2º- Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor discriminado no artigo 1º.

§ 1º- A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Executivo Municipal.

§ 2º- O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de junho de 2007.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal