Lei nº 6.216

Desobriga os passageiros obesos de utilizarem as catracas dos ônibus que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano no âmbito do Município de Teófilo Otoni, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Ficam os passageiros obesos, usuários do transporte coletivo urbano, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, dispensados da obrigação de utilizar as catracas dos ônibus, para fins de utilização dos mesmos, na forma estabelecida pela presente Lei.

Parágrafo único – A dispensa a que se refere o caput deste artigo não desobriga os passageiros obesos do correspondente pagamento da tarifa de ônibus.

Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, considera-se obeso o passageiro que apresentar, em função do seu peso, qualquer tipo de dificuldade para a utilização das catracas dos ônibus.

Art. 3º - Em obediência ao que determina esta Lei, o embarque e desembarque dos passageiros obesos nos ônibus integrantes do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Teófilo Otoni deverão ser feitos pela porta dianteira.

Art. 4º - Para serem dispensados da obrigação de utilizar as catracas dos ônibus, os passageiros obesos interessados deverão adotar os seguintes procedimentos, após embarcarem no ônibus:

I – Comunicar ao cobrador que não deseja, em função da sua condição, passar pela catraca;

II – Efetuar o pagamento correspondente ao valor da passagem ao cobrador;

III – Acompanhar o cômputo da sua passagem, efetivado mediante o giro da catraca pelo cobrador;

IV – Manter-se, até o seu destino, na parte dianteira dos ônibus, situada antes da catraca.

Parágrafo único – Ao receber o pagamento da tarifa de passagem de que trata o inciso II deste artigo, o cobrador deverá, imediatamente após o recebimento do mesmo, e à vista do passageiro obeso, girar a catraca sem passageiro, para efeito de cômputo do número efetivo de usuários pagantes.

Art. 5º - Não haverá restrições, nos ônibus, quanto ao número de passageiros obesos beneficiados por esta Lei.

Art. 6º - As empresas concessionárias de transporte coletivo do Município de Teófilo Otoni terão 90 dias, contados a partir da publicação da presente Lei, para afixar nos seus ônibus placas internas, divulgando o direito assegurado pela mesma.

Art. 7º - Caberá ao TEOTRANS, o acompanhamento, a fiscalização e a produção das demais normas complementares visando à execução e à implantação da presente Lei.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2009.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino