Lei nº 6.424
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Vigente para inclusão do elemento de despesa “Pessoal” no Programa PRÓ-HOSP até o limite de R$2.000.000.00 (Dois Milhões de reais) e de dotações orçamentárias para recebimento e/ou transferência de recursos do Programa REDE RESPOSTA para o Hospital Municipal Raimundo Gobira e Santa Rosália até o limite de 2.550.000,00 (Dois milhões quinhentos e cinqüenta mil reais).
§1º. A classificação funcional programática e por unidade orçamentária das despesas será feita por decreto do Executivo Municipal.
§2º. O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos à anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni 31 de maio de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal