Lei nº 6.064

Cria o Sistema de apoio Municipal de Saúde Vocal do Professor da rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

 

Lei nº 6.064

Art.1º - Fica criado o Sistema de apoio Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino.

Art. 2º - O Sistema Municipal de Saúde Vocal, sob responsabilidade técnica de profissionais de saúde e educação, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, a contar de sua entrada em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino