Lei nº 5.399

Altera a Lei nº 4.065/97, que cria na estrutura administrativa do Município de Teófilo Otoni a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O artigo 1º da Lei nº 4.065/97, Cria na estrutura administrativa do Município de Teófilo Otoni , a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, passa ter a seguinte redação:“

1.2.3 – Ouvidoria Ambiental, suas atribuições”:

1º- Com a finalidade de assessorar o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente , na recepção , tramitação e encaminhamento das sugestões , denúncias e propostas enviadas a esta Secretaria;

2º- Ouvidor (a) nomeado (a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, indicados e lista tríplice organizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e CODEMA (Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente), para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

3º- É de competência da Ouvidoria Ambiental, receber as sugestões, denúncias e propostas de qualquer cidadão ou entidade relativas à questões ambientais, propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados, responder aos cidadãos e às entidades, quanto às providências tomadas pela Secretaria responsável sobre procedimentos legislativos e administrativos do seu interesse, promover pesquisas, palestras e seminários sobre temas relacionados com o meio ambiente, providenciando a divulgação dos resultados desses eventos;

4º- Os servidores necessários ao funcionamento da Ouvidoria Ambiental, inclusive de sua assessoria técnica, serão cedidos pelo Poder Executivo, a partir de proposta do (a) ouvidor (a);

5º- As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões da autoridade ou entidades públicas, ou imputados a membros da Secretaria, serão recebidas e encaminhadas pela Ouvidoria Ambiental, pela Secretaria, conforme o caso, desde que encaminhados por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas em formulários próprio, ou por telefone, com identificação do autor, e que o assunto envolva matéria de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

6º- O Poder Executivo incluirá, na primeira proposta orçamentária posterior à entrada em vigor desta lei, dotação para fazer face às despesas decorrentes a sua execução.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de abril 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Motta